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Quando o contratado pode rescindir o contrato?
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A Administração Pública pode rescindir o contrato unilateralmente, de forma amigável ou por meio judicial. O contratado pode coibir abusos da Administração Pública apenas na via judicial. No art. 78, da Lei nº 8.666/1993, estabelece todos incisos que permitem rescindir o contrato.
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