Contratos Administrativos (Lei 14.133/21)

Nesse vídeo, o Professor Leonardo Torres destaca as principais características dos Contratos Administrativos a luz da Lei 14.133/21.

⚖ PROFESSOR LEONARDO TORRES


☑ Direito Administrativo

☑ Ética Profissional na Advocacia

☑ Concursos Públicos

☑ Exame de Ordem

☑ Graduação

☑ Capacitação de Servidores

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[destroythetrigger]

Só com essa aula já mata um tópico inteiro de muitos editais! E com uma síntese incrível! Ganho meu like!

[samanthaleal]

Não suporto essa matéria, não consigo entender, porém, você fez eu compreender de forma simples. Adorei e obrigada!

[luanalara.advocacia]

Esse professor é excelente eu passei na prova da OAB com as suas aulas, muito obrigada.🎉

[GuilhermeIta]

Resumo da aula:

Contratos Típicos (arts. 89 a 154 da Lei 14.133/21)

Características:

Formais (92): cláusulas obrigatórias

Escritos, em regra (91): em pequenas compras para pronto pagamento (até 10 mil) pode ser verbal

Públicos (94): terão o inteiro teor publicado no PNCP no prazo de 10 dias úteis (contratação direta sem licitação) ou 20 dias úteis (licitações, a contar na assinatura)
Em situações emergenciais a eficácia será da sua assinatura, mas isso não dispensa a publicação

Instrumento contratual é obrigatório: documento complexo e detalhado, em regra. Mas existem exceções, quando houver contratação direta, sem licitação, por baixo valor, ou compra com entrega imediata (até 30 dias)

Garantias (96)
○ Caução em dinheiro
○ Seguro
○ Fiança
○ TDP
(quem escolhe é o contratado)

○ De 5% a 10% se for obras, serviços ou fornecimentos, dependendo da complexidade ou dos riscos envolvidos
○ Até 30% em contratos de "grande vulto" (que superam 200 mi) e, necessariamente, será seguro garantia

Bilaterais: obrigações mútuas

Onerosos: existem benefícios mútuos, tanto à administração quanto ao contratado ($)

Adesão: o monopólio da confecção do instrumento contratual depende da AP, não devendo-se propor acréscimos, supressões ou alterações, apenas concordar

Pessoais: em regra, é proibida a subcontratação, permitida desde que o contrato a admita (partes acessórias)

Prazo certo (105): duração prevista/determinada no edital.
○ No momento da contratação, e a cada ano, deve-se verificar se há disponibilidade orçamentária para o contrato e, se for um contrato que duro mais que um ano, se há previsão do plano plurianual (lei orçamentária com 4 anos de duração que prevê as metas orçamentárias para os próximos 4 anos) para a despesa
○ Serviços contínuos: prazo máximo de 5 anos
○ Algumas dispensas de licitação (art. 15, IV, f e g; V, VI, XI e XVI: onde a licitação é dispensável, admite-se o contrato de até 10 anos)
○ Contrato que gere receita ou economia: até 10 ou 30 anos (Ex.: concessão de uso de bem público)
○ Prazo indeterminado (109): quando a AP for usuária de serviço público prestado em regime de monopólio (Ex.: energia elétrica)

Presença de cláusulas exorbitantes: aquelas que conferem privilégios à AP. Elas exorbitam, saem da órbita do direito privado (onde não seriam aceitas entre privados) e entram na órbita do Direito Administrativo, concedendo vantagens à AP, já que ela defende o interesse público
Ex. 1: Rescisão unilateral (138, I): é claro que é fundamental que cumpra alguns requisitos, como indenizar pelos danos emergentes (tudo que investiu e não recuperou). Não se indeniza pelos lucros cessantes (expectativa de lucro caso o contrato fosse até o final)
Ex. 2: Alteração unilateral (124, I): desde que a AP obedeça os patamares legais, ela pode alterar algumas cláusulas contratuais sem a concordância do contratado, desde que sejam cláusulas de execução ou serviço (questões técnicas do projeto, do quantitativo), mas não altera sem concordância cláusulas econômicas, monetárias (aquelas que traduzem o direito do contratado: prazo para pagamento, garantia prestada, valor pago pelo serviço)

[joaopedromarques]

Ótimo vídeo para revistar a matéria de contratos administrativos. Parabéns pelo trabalho, professor Leandro.

[aleluifrei]

Melhor aula sobre Gestão de Contratos que via até o momento. Prof. objetivo, direto ao ponto sem rodeios! Obrigado sincero. Rumo ao TSE !!!

[marcos]

Bem simples e objetiva, sem encher linguiça, perfeito!!!

[heslonfaustinocordeiro]

Valeu professor...Fiz algumas anotações vou tira foto e estudar amanhã pós almoço do trampo

[roselima]

Aula necessária e bem objetiva. Assim que eu gosto. Vou anotar tudo.

[layannebatista]

😢 como eu não conheci esse professor antes ?? Sensacional sua aula

[taisasantana]

Excelente aula! Principalmente pra mim que terminei o curso antes da publicação da lei! Obrigada professor!

[GabrielleVitoria-src]

Passei muito tempo tentando encontrar um prof q me prendesse nesse assunto, cheguei nessa aula e fiquei até o final. TOP demais, já ganhou mais uma inscrita. Aula clara, objetiva, segue uma ordem de conteúdo do jeito q gosto ❤

[lucianadutradutra]

Professor Léo como sempre, um mestre na sua vocação.
Obrigada por compartilhar seus conhecimentos.

[osvaldoricardo]

Ótima aula para um primeiro contato com a Lei😊. Muito obrigado professor.

[RuanLima-lfif]

Excelente explicação. Simples, objetiva. O concurseiro agradece🫡

[gutadoinvieira]

Ótima! Procurando essa aula há tempos, dessa forma objetiva como está 👏🏼👏🏼👏🏼

[MilaTeca]

O único professor que fez eu prestar atenção e aprender. Perfeito!

[keytthelledecarvalhosilva]

Muito legal o jeito que o professor explica ... muito alegre ... estimula a estudar 🙏

[cristianapereiradasilvanev]

Excelente conteúdo, bem explicado, objetivo, perfeito

[Guicolares]

Professor, o senhor é mais que necessário❤❤❤

Aprendi a gostar de Direito Administrativo com as suas aulas❤

Sou apaixonada por suas aulas!