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AÇÃO PENAL do ZERO - Conceito, Tipos e Características | RESUMO - A. Pública, Condicionada e Privada
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⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade.
✅ APROVAÇÃO DO ZERO: o método simples e eficaz para quem quer ser APROVADO em Concurso Público (sem ter que estudar 12 horas por dia).
A ação penal é o direito do Estado-acusador (ou, em alguns casos, da própria vítima) de ingressar em juízo, solicitando uma prestação jurisdicional, quando existirem indícios de autoria e materialidade de um delito.
O vídeo de hoje é sobre Ação Penal, em um resumo começando do zero para iniciantes.
Vou começar trazendo aqui a principal classificação das ações penais, que têm por referência a titularidade do direito de ação (ou seja: quem é o titular do direito de ingressar com a ação em juízo).
As ações se subdividem em ações penais públicas e ações penais privadas.
Sendo uma ação penal pública, a propositura deve ser feita pelo Ministério Público, por meio de denúncia.
O Promotor de Justiça (nos crimes de competência da justiça estadual) ou o Procurador da República (nos crimes federais) é que irão propor a ação penal pública, através de uma peça chamada Denúncia.
A ação penal pública pode ser incondicionada, quando o Ministério Público não tiver que se submeter a qualquer condição para o seu oferecimento, e pode ser condicionada, quando houver necessidade de exigir a representação legal ou quando for necessária a requisição do Ministro da Justiça.
Por outro lado, a ação penal privada vai ser intentada pelo ofendido ou pelo seu representante legal, sendo feita por meio de queixa-crime.
A ação penal privada pode ser principal (também chamada de exclusiva) ou subsidiária da pública.
A Ação Penal Pública é utilizada para o processamento dos crimes que envolvem não somente o bem jurídico violado da vítima, mas também o interesse comum de punição pelo Estado.
Se a lei não trouxer qual é a forma como um crime será processado, isso significa que ele é de ação penal pública incondicionada.
Nas ações penais privadas, a titularidade é do ofendido, que tem a opção de levar a questão à justiça, no prazo de 6 meses.
Por fim, temos também a ação penal privada subsidiária da pública, que pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público é omisso ou inerte, deixando correr o prazo para fazer a denúncia.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Quais os tipos e características da ação penal?
2 - Ação Penal: o que é, quais os tipos, princípios e requisitos
3 - Ação Penal Pública Incondicionada ou Condicionada
4 - Diferenças entre Denúncia e Queixa-crime
#CintiaBrunelli
#ProcessoPenal
#DireitoPenal
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---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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---VÍDEOS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico
COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO:
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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A ação penal é o direito do Estado-acusador (ou, em alguns casos, da própria vítima) de ingressar em juízo, solicitando uma prestação jurisdicional, quando existirem indícios de autoria e materialidade de um delito.
O vídeo de hoje é sobre Ação Penal, em um resumo começando do zero para iniciantes.
Vou começar trazendo aqui a principal classificação das ações penais, que têm por referência a titularidade do direito de ação (ou seja: quem é o titular do direito de ingressar com a ação em juízo).
As ações se subdividem em ações penais públicas e ações penais privadas.
Sendo uma ação penal pública, a propositura deve ser feita pelo Ministério Público, por meio de denúncia.
O Promotor de Justiça (nos crimes de competência da justiça estadual) ou o Procurador da República (nos crimes federais) é que irão propor a ação penal pública, através de uma peça chamada Denúncia.
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A ação penal privada pode ser principal (também chamada de exclusiva) ou subsidiária da pública.
A Ação Penal Pública é utilizada para o processamento dos crimes que envolvem não somente o bem jurídico violado da vítima, mas também o interesse comum de punição pelo Estado.
Se a lei não trouxer qual é a forma como um crime será processado, isso significa que ele é de ação penal pública incondicionada.
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