DIREITO PENAL - Aplicação da Lei Penal (Tempo e Espaço) - Resumo fácil para iniciantes

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A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é um dos primeiros assuntos aprendidos por quem está iniciando seus estudos em Direito Penal.

O tema de hoje é a aplicação da lei penal, com os aspectos mais importantes.

Vou começar falando sobre a aplicação da lei penal no tempo.

O primeiro aspecto relativo à lei penal no tempo é a anterioridade da lei penal.
Segundo o artigo 1º do Código Penal, é necessário que exista uma lei dispondo que um comportamento é contrário ao direito.
Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. S

Em que momento se considera praticado o delito?

Para definir em que momento foi praticado o delito, temos três teorias.
A teoria da atividade considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão delituosa).
A teoria do resultado considera praticado o crime no momento do resultado do crime.
A teoria da ubiquidade (ou mista) considera praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

Segundo o artigo 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Quando tratamos de lei penal no espaço, temos dois objetivos: determinar ONDE ocorreu o crime, para fins penais; e determinar se a lei penal BRASILEIRA pode ser aplicada a esse crime.

Perceba que conflitos sobre o lugar do crime dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados pelo Código de Processo Penal, através das normas de Competência e Jurisdição.
Não são assuntos do Direito Penal, e sim do direito processual penal.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Tempo e Espaço
2 - Introdução ao Direito Penal - Parte Geral: aplicação da lei penal
3 - Direito Penal - Lei penal no tempo e no espaço
4 - A Lei Penal no Tempo e no Espaço em Direito Penal

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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[MeJulga]

⚖ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).

[jucaballero]

Diego Pureza + Cintia Brunelli = aprovação em concursos públicos. Obrigada pelo vídeo! Didática excelente. Obrigada por existir❤

[joice_liara]

Não entendi nada na aula da faculdade, busquei o seu vídeo e aprendi muito mais, parabéns!!

[emyeem.]

A senhora é a melhor das melhores! Não tem melhor professora e nem professor no Brasil. A senhora ganha de todos! Coloca os que se acham bam-bam-bam de cursinho no bolso... e olha que eles se sentem! Mas a senhora professora abre a boca de forma simples e humilde e a gente aprende ! Sou muita grata pq tenho tanta dificuldade de aprender. Mas quando a senhora fala A ! a gente entende o código todo na mesma hora!!!! Eu fico mto orgulhosa por ter a senhora na minha vida! Te amo de mais ! Muito Obrigado... A senhora tirou meu desespero muitas vezes. Que Deus a abençoe ricamente. Abraços de Mirian Medeiros.

[Missao_amor_de_Jesus]

Vou estudar para um concurso, e aqui estou kkk bora aprender . Obrigado professora

[genilsonsilva]

Começando agora nos estudos do Direito e gostei muito de suas aulas bem explicativo

[hermenegildodalvapepe]

A aplicação da lei precisa ser efetiva com isonomia. E muitos delitos que tem fiança deixar de ter, . Parabéns a Dra pelas ricas e gratuitas palestras e saúde.

[bobgrau]

Tá de parabéns consegue transmitir a estudo sem muita enrolação, que é ótimo pra quem tem pouco tempo pra estudar kkk

[JehsCake]

Estou cursando o segundo período, seus vídeos tem sido de extrema importância para o meu desenvolvimento, gratidão 🫶

[atillarodrigues]

Que aula saborosa de se ter 🥰 Muito bem explicado e sem excessos de informações tornando a explicativa complexa.

[Jihrochaa]

Tô aqui pq sonho em fazer direito penal, e na quarta feira passada, meu irmão foi assassinado, isso me motivou ainda mais, quero ver justiça.

[gabriellarocha]

iniciei o sequencial em gestao de segurança publica e privada para conseguir prestar concurso, porem totalmente EAD. nao estava entendendo nada! seus videos tem me ajudado tanto. obrigada ❤

[marinadeandrade]

Sua mensagem final do vídeo foi muito oportuna, precisava ouvir isso ❤

[wilsonguarda]

Cinthia você é maravilhosa. Explicação simples, clara. Vou seguir rigorosamente tuas dicas.

[vitorcastro]

Já faz mais de um ano que você me acompanha durante meu dia, sempre ouvindo a letra da lei através da sua voz e aprendendo com seus vídeos, muito obrigado!

[lucasaraujolacerda]

Deixou de ser modelo para estudar os ramos do direito. Professora linda e inteligente! 👏👏👏

[joaopaulo-fbve]

Excelente, só faltou falar sobre contagem do prazo e lei excepcional e temporária

[crislaynepedrosa]

Revisãozinha rápida e de suma importância. Cíntia, obrigada pela disponibilização dessa aula.

[RayaneTaques]

Meu Deus! Eu como Administradora tentando estudar Direito Penal para um concurso de Tribunal e ouvindo a parte final do vídeo fiquei muito emocionada. Essa aula foi perfeita para quem é leiga no assunto, realmente não é nada fácil ainda mais quando a pessoa não é da área jurídica. ❤🙏

[apsfferreira]

Cíntia você é maravilhosa pra explicar #gratidão!