Congresso derruba vetos sobre Profut, pacote anticrime e carreira da Receita - 20/04/2021

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada pelos deputados e, em seguida, pelos senadores. A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

E O Congresso derrubou nesta segunda-feira (19) vetos a trechos de três propostas, relacionadas ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ao pacote anticrime e a carreiras da Receita Federal.

No Profut, o texto vetado era de junho do ano passado e suspendia os pagamentos das dívidas dos clubes até o fim da pandemia de Covid-19. Entretanto, como o texto vetado previa a volta dos pagamentos após o fim da vigência do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública, o que ocorreu em dezembro de 2020, cria-se uma dúvida jurídica sobre a aplicabilidade da medida.

Os parlamentares rejeitaram ainda diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10372/18), convertido na Lei 13.964/19, como o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Pelo acordo entre os partidos, foi derrubado ainda o veto a um item da Medida Provisória 441/08, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007.

No projeto de lei de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), o Congresso manteve os vetos e permitiu ao presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados.

E os deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos a favor e 17 contra o veto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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