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Sessão do CN (Câmara) - Deputados aprovam projeto que torna viável sanção do Orçamento - 19/04/2021
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Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso nesta segunda-feira, o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta ainda deve ser votada pelos senadores em sessão do Congresso prevista para esta mesma noite.
A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Vetos presidenciais:
A Câmara dos Deputados votou a favor da derrubada do veto ao Projeto de Lei 1013/20 a fim de permitir a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal. Foram 378 votos a 17 contra o veto. Agora, os senadores analisarão a matéria em sessão remota específica do Congresso. A suspensão de parcelas do Profut vale durante a pandemia de Covid-19. Entretanto, como o texto vetado era de junho do ano passado e previa a volta dos pagamentos após o fim da vigência do decreto que reconheceu o estado de calamidade, o que ocorreu em dezembro de 2020, cria-se uma dúvida jurídica sobre a aplicabilidade da medida. Segundo o trecho reinserido na Lei 14.117/20, os clubes de futebol deverão garantir o pagamento dos salários dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.433,57 por mês.
Receita previdenciária - Pelo acordo entre os partidos, foi derrubado ainda, por 380 votos a 37, veto a um item da Medida Provisória 441/08, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007. Ambas as matérias dependem de análise do Senado, em sessão marcada para a noite desta segunda.
Assinaturas eletrônicas
Os deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos a favor e 17 contra o veto. Assim, foi mantido o veto a dispositivo que exigia o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas para a transferência de veículos automotores. Esse tipo de assinatura exige a emissão de um certificado pelo qual a pessoa interessada deve pagar anualmente (certificado ICP-Brasil). Segundo o governo, isso dificultaria o acesso ao serviço, hoje realizado com reconhecimento de firma em cartório devido à falta de outra solução tecnológica de baixo custo para o usuário.
O segundo dispositivo cujo veto foi mantido ampliava a exigência desse certificado digital também para qualquer situação que incluísse “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que inviabilizaria, por exemplo, o requerimento de benefícios para os quais é exigida informação sobre a renda do requerente. De igual forma, outro trecho com veto mantido exigia a assinatura eletrônica qualificada do contador em documentos nos quais hoje ela não é exigida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Vetos presidenciais:
A Câmara dos Deputados votou a favor da derrubada do veto ao Projeto de Lei 1013/20 a fim de permitir a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal. Foram 378 votos a 17 contra o veto. Agora, os senadores analisarão a matéria em sessão remota específica do Congresso. A suspensão de parcelas do Profut vale durante a pandemia de Covid-19. Entretanto, como o texto vetado era de junho do ano passado e previa a volta dos pagamentos após o fim da vigência do decreto que reconheceu o estado de calamidade, o que ocorreu em dezembro de 2020, cria-se uma dúvida jurídica sobre a aplicabilidade da medida. Segundo o trecho reinserido na Lei 14.117/20, os clubes de futebol deverão garantir o pagamento dos salários dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.433,57 por mês.
Receita previdenciária - Pelo acordo entre os partidos, foi derrubado ainda, por 380 votos a 37, veto a um item da Medida Provisória 441/08, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007. Ambas as matérias dependem de análise do Senado, em sessão marcada para a noite desta segunda.
Assinaturas eletrônicas
Os deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos a favor e 17 contra o veto. Assim, foi mantido o veto a dispositivo que exigia o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas para a transferência de veículos automotores. Esse tipo de assinatura exige a emissão de um certificado pelo qual a pessoa interessada deve pagar anualmente (certificado ICP-Brasil). Segundo o governo, isso dificultaria o acesso ao serviço, hoje realizado com reconhecimento de firma em cartório devido à falta de outra solução tecnológica de baixo custo para o usuário.
O segundo dispositivo cujo veto foi mantido ampliava a exigência desse certificado digital também para qualquer situação que incluísse “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que inviabilizaria, por exemplo, o requerimento de benefícios para os quais é exigida informação sobre a renda do requerente. De igual forma, outro trecho com veto mantido exigia a assinatura eletrônica qualificada do contador em documentos nos quais hoje ela não é exigida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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