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PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância - Discussão e Votação do Parecer do Relator - 01/12/2021
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD/MS)
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