filmov
tv
Legislação Condominial Comentada - Código Civil - Artigo 1.331 | Canal Síndico Agora #140
Показать описание
Artigo de lei citado no vídeo:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
§ 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3º - A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
§ 4º - Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5º - O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Artigos da Legislação Condominial:
---------------------------------------------------------------------
Quer elevar sua carreira a novas alturas como síndico profissional? Descubra no nosso site ferramentas e recursos que transformarão sua gestão condominial. Não espere mais para ser o líder que seu condomínio merece.
Transforme-se no síndico que todo condomínio deseja ter! Nosso curso exclusivo para síndicos profissionais está esperando por você. Com técnicas avançadas, legislação atualizada e estratégias de gestão inovadoras, é a sua chance de brilhar.
Eleve sua gestão condominial com conhecimento especializado! Nossos e-books foram cuidadosamente preparados para síndicos profissionais que buscam excelência. Com uma pequena contribuição, você terá acesso a um vasto conhecimento que transformará sua forma de administrar condomínios.
NOS SIGA TAMBEM NAS REDES SOCIAIS
#Ebook #SíndicoProfissional #AprendizadoDigital #CursoSíndicoProfissional #LiderançaCondominial #EducaçãoContinuada #SíndicoProfissional #GestãoCondominial #SíndicoAgora #SíndicoProfissional #GestãoInovadora #EbooksSíndicoAgora
Комментарии