Lei Condominial, essa desconhecida | Canal Síndico Agora #135

Alguns, para meu espanto, dizem que a Lei 4.591/64, Lei dos Condomínios em Edificações foi revogada. Neste vídeo você poderá observar que, na verdade, boa parte do que ela tratava sobre condomínios foi revogadoa, porém não tudo.

Artigos de lei citados no vídeo:
Lei 4.591/64, Lei dos Condomínios em Edificações
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
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e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
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Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.
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§ 2º - O síndico, nos oito dias subsequentes à assembleia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
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§ 4º - Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.

Lei 10.406/02, Código Civil
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Art. 2.045. Revogam-se a Lei 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de 1850.

Decreto-lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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[ritanascimento]

Show, Professor. Parabéns pela explanação 👏👏

[katiagomes]

Meu nome é Katia, moro na parte térreo de um apartamento, onde a parte a baixo da escada tá sendo usada para botar carro de mão, pá, enxada, mesas, bancos, grandes de cervejas etc oque fazer?ou qual providência tomar, a situação é tão feia que compromete minha segurança.

[marcotostes]

Bom dia, em breve teremos eleição para síndico no condomínio onde moro.
Serão 2 candidatos.
Um é condômino e o outro é síndico profissional( não condômino).
Nossa convenção é de 1970 embasada no artigo 22 da lei de 1964. Baseado nessa lei e artigo, alguns condôminos afirmam que entre os dois candidatos a prioridade será para o síndico condômino.
Já outros condôminos entende e defende que náo deve haver essa prioridade embasando no código civil lei 10.406/02 artigo 1347 que diz:A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio,
Faço parte do conselho. Como devo me posicionar?

[r.mirandaadv]

Tem curso para advogados, Dr? Prática