Condomínio Edilício (Direito Civil): Resumo Completo

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*O que vc vai aprender nessa aula?*
Entenda tudo sobre o condomínio edilício (Direito Civil): conceito, regularização, natureza jurídica da convenção, lei 14.309/2022 e muito mais.

Índice do vídeo
00:00 Introdução e Conceito
00:45 Registro e Convenção
02:56 Natureza Jurídica da Convenção
04:49 Deveres dos Condôminos (e multas)
06:09 Vagas de Garagem
07:27 Administração do Condomínio
08:38 Quóruns Importantes
10:28 Assembleia Permanente
12:28 Assembleia Virtual (ou eletrônica)

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[Jansanization]

Um prédio pequeno com cinco unidades precisa pagar condomínio?

[Eduardu_]

Ótimo vídeo! Recomenda algum curso de especialização na área condomínial? Pós graduação etc.. abrs.

[fabiano_]

Boa noite Dr !

Peço uma Orientação do Senhor por favor.

Minha situação é a seguinte:

Estou buscando legalizar o terraço coberto do prédio fundos de três apartamentos de minha propriedade, localizado em um lote que tem outro prédio na frente; ambos os prédios tem saídas independentes pra via; sendo que o prédio da frente goza de uma servidão lateral de ventilação pra janelas, servidão essa que também é o acesso independente ao meu prédio fundos; acontece que dentre as opções de legalização do terraço, está a opção de ser  acréscimo/cobertura do último apartamento ou legaliza-lo como um terraço de uso comum aos três apartamentos do meu prédio; cada apartamento de ambos os prédios tem matrículas individualizadas; as matrículas destas unidades independentes de cada prédio tem frações ideais que somadas dão 100% ou seja ( meu prédio tem somadas 50 % das frações ideais, 1/4 + 1/8 + 1/8, e o prédio da frente de outro proprietário tem os outros 50 %, 1/4  + 1/4  ); não existe condomínio legalmente constituído; ou seja, imóveis independentes sem condomínio;

A dúvida que preciso de ajuda é a seguinte:

Se eu legalizar este terraço do meu prédio como um terraço comum, o proprietário do prédio da frente também terá direito de uso, ou na menor das hipóteses, um direito real sobre ele ? Ou seja, estarei criando uma área comum e privilegiando também o prédio de terceiro por dividirmos a mesma fração ideal do lote  ?

Gostaria muito de legalizar como terraço de uso comum somente aos três apartamentos do meu prédio, e não criar uma área comum em que outra pessoa dona de outro edifício totalmente independente tenha direito.

Caso contrário, se houver tal risco, terei que buscar legaliza-lo como cobertura privativa do último apartamento do meu prédio.

Peço tal orientação por favor ...Ninguém sabe responder essa minha dúvida tão importante pra minha tomada de decisão com certeza.

Desde já, Obrigado !