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CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 1º.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
########
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
CLT Fácil de Entender - Artigo 59B
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 49
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 55
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 1º.
CLT Fácil de Entender - Artigo 58A
Novidade - CLT Fácil de Entender
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 5°
CLT Fácil de Entender - Explicando o artigo 7°
A SUBORDINAÇÃO NA RELAÇÃO DE EMPREGO
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 48
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 38
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 3°, parágrafo Único
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 45
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 3°
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 28
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 51
CLT Fácil de Entender - Artigo 59A
CLT Fácil de Entender - Artigo 58
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 22
CLT Fácil de Entender - Explicando o artigo 9°
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 44
CLT FÁCIL DE ENTENDER - Explicando o Artigo 39
CLT Fácil de Entender - Explicando o artigo 40
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 52
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