QScon Direito: [Art. 37, XXI, CF] IESES 2014 - Notário / Registrador - Provimento (TJ-PB)

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Art. 37, XXI, CF | IESES 2014 | Notário / Registrador Provimento | (TJPB)

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Gabarito: Verdadeiro

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