QScon Direito: [Art. 37, § 6º, CF] FAE 2008 - Juiz de Direito (TJ-PR)

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Art. 37, § 6º, CF | FAE 2008 | Juiz de Direito | (TJPR)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.

Gabarito: Verdadeiro

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