QScon Direito: [Art. 37, XIII, CF] IBFC 2013 - Analista de Promotoria (MPE-SP)

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Art. 37, XIII, CF | IBFC 2013 | Analista de Promotoria | (MPESP)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Gabarito: Verdadeiro

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