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Retenção de INSS dos optantes do Simples Nacional e a Súmula nº 425 do STJ
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Trata-se de uma dúvida que pode ser resolvida de forma simples ao se examinar o documento publicado pelo próprio Órgão Judicial, que lista as diversas decisões que ensejaram a edição da referida Súmula. É que a legislação examinada não se refere ao artigo da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que regulamenta a matéria atualmente.
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