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Prisão em Flagrante:

De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.

Prisão Temporária:

A prisão temporária é utilizada durante uma investigação, com o objetivo de assegurar seu sucesso. Em tese, é uma medida “imprescindível para as investigações”. Na prática, há um uso desmedido desta modalidade de prisão.

Prisão Preventiva:

A prisão preventiva gera grandes polêmicas. Em suma, pode ser decretada durante as investigações ou no decorrer da ação penal. Contudo, deve preencher os requisitos previsto em lei. Como ocorre no caso da prisão temporária, a prisão preventiva é utilizada, por vezes, de forma desproporcional e arbitrária.

Prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia:
Atualmente, a prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia é a única espécie de prisão civil admitida na Justiça brasileira.

Medidas de defesa:

Habeas Corpus (HC)

O habeas corpus tem por objetivo proteger o direito de ir e vir. Deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Liberdade Provisória

Bastante utilizada pelo advogado criminalista, a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, de acordo com as circunstâncias do caso. Em simples palavras, é a medida cabível para determinar a soltura do preso em liberdade, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Relaxamento de prisão em flagrante

O relaxamento de prisão em flagrante é cabível quando a prisão for ilegal. A ilegalidade poderá ser material ou formal, devendo ser comprovada.

Revogação de prisão

O pedido de Revogação serve para impugnar a prisão temporária e preventiva.

Destaque-se que, o pedido de liberdade provisória trata de uma prisão legal, alegando que não é necessária. Quanto ao relaxamento da prisão, a prisão é ilegal. A revogação da prisão, por sua vez, ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.

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[rosemarerose]

Obg.dr.estava precisando de um esclarecimento desses

[Matheus-bosr]

Dr . Eu passei 9 meses por um crime que eu não pratiquei, eu estava apenas trabalhando normalmente se taxista quando 2 rapazes pediram uma corrida para um posto de gasolina, fiquei esperando eles do lado de fora pós me pediram para esperar eles comprarem bebidas no posto de gasolina, quando dei de conta, vi que eles estavam praticando um assalto, imediato sai do local mais... Logo depois uma viatura foi na minha casa e me levou presso dizendo que eu era cúmplice, depois de nove meses tive minha segunda audiência, a vítima disse que eu não estava participando, fui solto mais tenho medo de ser julgado inocentemente.

[danielaborges]

Bem explicativo e objetivo a matéria, gostei.

[RosaElvina-qf]

Ola Boa tarde, que otimo passa seus conhecimento para os mais leigo, Doutor! queria processar uma empresa criminalmente por lesao corporal e por coloca minha vida em risco, qual justiça eu devo procurar para processar criminalmente

[voyagebrazil]

Poxa! Amanhã vou assistir novamente. Sou leigo, não entendo como é o passo a passo do indivíduo desde que é preso na delegacia militar até ser condenado a tantos anos de prisão. Eu não sabia nada. Você esclareceu um pouco. Basta eu entender agora, como é o processo do inquérito (desde a denuncia até o fechamento), quando ele é enviado para o Ministério Público. Como é o precesso no Ministério Público (do início ao fim)...
Poderia fazer 2 vídeos. Cada um sobre um tema. Muito grato por isso. Eu era totalmente leigo. Obrigado!!! ( Não faço Direto, apenas estou escrevendo uma história na qual um indivíduo comete um crime e é condenado, só que quero relatar todo o processo, com personagens/autoridades - resumidamente).

[joaoaugustocagliaricasa]

Juíza pode mandar o delegado remeter um inquérito "no estado em que se encontra" ...sem ouvir o acusado... se ter feito oitiva do acusado? Isso não é cerceamento de defesa? Já que suprimiu uma fase de defesa do acusado??? Alguém pode dar uma opinião, pf?!

[harleyquinzel]

trânsito em julgado ao Réu Certidão- transito em julgado ao Réu e seu defensor...
OQUE OCORRE APÓS ISSO SER PUBLICADO?

[elisandromoraesdeoliveira]

Fala sobre a lei maria da penha. Não achei nenhum vídeo explicando o andamento do processo.

[adrianacasado]

Julgamento pendente pendente 1 tribunal do júri pelo

[Juniim]

Até quanto tempo um processo pode ficar em autos remetidos a delegacia de origem ? O que significa isso ?

[manuelcarlos]

Eu calúniei uma mina no instagram e ela falou que vai mim processa e mais ela não mim conhece mais tiro print do comentários que eu fiz

[vistaverde]

O que faço quando ganhar uma ação criminal e nada é feito com a outra parte!??

[terezamorais]

Comprei uma moto roubada e não sabia e tá com mais de 4 anos hoje o oficial veio aqui hoje pegar meu endereço e saiu pode me dizer algo a respeito?

[jehbarrafunda]

Professor o inquérito da polícia poderia atrapalhar um processo quando mau feito, com a interferência de provas ??
A prova não e igualmente ao fato ocorrido no local ..mais o relatório feito pode ser desfeito ?? Existe essa probabilidade??
Obrigado pela excelente explicação.

[andrenazare]

Dr pode acontecer a pessoa ir preso por um estado por outro?

[millalima]

Uma dúvida, ação de cobrança é um processo criminal??

[charliestonsantana]

Quanto tempo demora em média um julgamento para um crime de furto?

[romeliagomesfernandesdeass]

Boa tarde!! Alguem teria algum mapa mental sobre esse tema para me ajudar? Das etapas do inquérito?

[darcysantosvideos]

Mas se ambas as partes não tem provas nem testemunhas?

[juhsilveira]

Fiz concurso pra pm, e tenho uma infração de menor potencial ofensivo que termina em abril. Fui convocada agora, e sai na minha folha esse processo que se encontra em aguardando término da suspensão. Devo me preocupar? Ou passo na última fase que é investigação social e vida pregressa, sendo que no edital adverte que nao pode estar respondendo processo criminal. Foi um crime de trânsito emprestei veículo para pessoa não habilitada.