Rescisão do contrato de trabalho por atraso de salario

Rescisão do contrato de trabalho por atraso de salario

💻 A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando o empregador age de modo injusto contra a integridade da relação trabalhista. No livro Direito do Trabalho, Pereira, Junior e Barroso (2013, item 17, Extinção do Contrato Individual de Trabalho, RT) nos apontam algumas situações que podem motivar o empregado a romper o vínculo empregatício, de acordo com o art. 483 da CLT:

Exigência de serviços superiores às forças do empregado;
Quando o empregador exigir do empregado serviços proibidos por lei;
Quando o empregador exigir do empregado serviços contrários aos bons costumes;
Quando o empregador exigir do empregado serviços alheios ao contrato;
Quando o empregado for tratado pelo empregador ou superior hierárquico com rigor excessivo;
Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável: aqui podemos incluir a hipótese de recusa do empregador em oferecer equipamentos de proteção ao empregado em época de enfrentamento ao COVID-19;
Quando o empregador descumprir as obrigações contratuais, e algumas outras possibilidades expressas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

É importante dizer que a regra na rescisão indireta é que o trabalhador interrompa o trabalho prestado e judicialmente peça pela extinção do contrato. É recomendável que nesse caso, ocorra a contratação de um advogado especializado na área trabalhista.

A falta grave do patrão será apurada na via judicial e a procedência da ação concederá o direito à indenização em favor do trabalhador, além, é claro, do acerto das verbas rescisórias eventualmente devidas e a finalização do contrato.

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🎬 VÍDEOS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA:

🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 Introdução
02:00 O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?
04:00 É possível pedir a rescisão indireta por atraso no salário?
06:50 Entendimento da Justiça sobre a rescisão indireta
09:20 Como pedir a rescisão indireta em ação trabalhista

#doencaocupacional
#rescisaoindireta
#acidentedetrabalho

[carlosjunior]

Boa tarde Dr. Meu salário CAI todos os messes a 2 anos na metade do mês junto com vale transporte e alimentação. Vira um trastono.oque faço. Já quero sai não tem condições. Posso pedi uma recisao de contrato e uma indenização por danos

[geovanabenega]

O trabalhador como sempre eh o maior prejudicado

[centraltrabalhista]

Dr, gostaria de saber se é legal a licença remunerada de empregado, para averiguação de denúnicias feito pelo próprio, mesmo não sendo o investigado de tais práticas. Sem sim, tem limite este afastamento?

[lucianaalmeida]

@Saber a Lei
Olá, meu esposo foi demito sem justa causa, e a rescisão a empresa decidiu pagar parcelado, mas no momento hoje dia 23/01/23 esta com a 3ª parcela atrasada, estamos com as contas em atraso e eu estou com meu nome sujo por conta do cartão de credito, por conta desses valores que não entraram, e até o momento nenhum posicionamento, ele esta com problemas de saúde e estamos precisando de dinheiro, poderia me ajudar, como devemos fazer?

[fabianoalves]

Parabéns pelo vídeo.
Minha situação: 1- receber férias somente quando volta ao trabalho é motivo para recisão indireta?
2- mais de 6 meses com mudança de função, ponto já está na nova função, mas a CTPS e salário não mudou, é motivo para recisão indireta?

[pereiragoncalves]

Estou a quase três meses sem salário a empresa que presto serviço, vai rescindir o vínculo com a empresa e contratar outra e disse que se agente quiser continuar na outra empresa temos que pedir conta, mas tenho 10 anos na empresa oq eu faço

[fabianoalves]

O CNPJ contratante é um de outro estado, mas existe mais 2 cnpjs que administram a empresa, no caso de processo posso incluir TDS cnpjs?

[pereiragoncalves]

Minha empresa não me pagou o 13º estou quase três meses sem

[Swzinxv]

Meu patrão só me paga dia 10. E disse q é regra da empresa, sempre foi assim.
Será q posso dar uma rescisão indireta na empresa?

[ca]

Uma empresa filantrópica que não paga os benefícios como vale alimentação de 20 paga 1 não deposita FGTS atrasa pagamentos por ser filantrópica ela tem mais formas de e eximir de suas responsabilidades com maior facilidade caso acionada na justiça só por ser um entidade filantrópica?

[fabiorebelo]

Meu patrão atrasa o nosso vale do dia 20 com frequência, ele ainda diz que tem até dia 30 ora paga

[higosantos]

Oq fazer quando o contrato de trabalho é verbal ?
O empregador dispensa o funcionário, já com o atraso no pagamento do salário, fecha o estabelecimento e não paga o salário, já há duas semanas ... Como agir?

[cibeledecassiadominguesara]

Boa noite, meu esposo fez 3 perícias médicas no INSS e foi negado o benefício de aux. Doença e a empresa se negou por 6 meses a aceita-lo de volta ao trabalho, até reentegra-lo ao serviço. Pergunta: Quem tem que pagar esses 6 meses, a empresa ou o INSS, pq ele ficou 6 meses sem receber e se isso é motivo para uma rescisão indireta?

[rafaelc.l]

Agora me diz, devo assinar a recisão mesmo se a empresa não pagar o salário atrasado?