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Lei do Bem - Súmula 544/STF x art. 178 do CTN
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Encontro do Grupo de Estudos GEPAT/UniCeub de 03.09.2020, coordenado pelos Profs. Ariane Magalhães e Rodrigo Mello
Apresentação de Ivan Allegretti
Tema: Lei do Bem
- revogação antecipada de benefícios fiscais concedidos sob condição e por prazo certo
- conflito negativo entre o STJ e o STF
Apresentação de Ivan Allegretti
Tema: Lei do Bem
- revogação antecipada de benefícios fiscais concedidos sob condição e por prazo certo
- conflito negativo entre o STJ e o STF
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