Divórcio de Cônjuges Residente no Exterior

Advogado Geovani Santos
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COMPETÊNCIA
DIVÓRCIO

Trata-se de REsp em que o cerne da questão é saber se a autoridade judiciária brasileira é competente para decretar o divórcio de cônjuges que residem no exterior, mas cujo casamento foi realizado no Brasil.

A Turma proveu o recurso ao entendimento de que, no caso, embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio, visto que o casamento foi celebrado em território nacional (art. 88, III, do CPC).

Ressaltou-se que o mencionado dispositivo legal institui critério de competência concorrente para o processamento de feitos tanto no Brasil como em tribunais estrangeiros.

Dessa forma, se a ação de divórcio origina-se de ato (o casamento) praticado no Brasil, seu processamento poderá dar-se perante a autoridade judiciária brasileira.

Destacou-se que o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), invocado nos fundamentos do acórdão recorrido, cuida de regras de direito material, enquanto a jurisdição dos tribunais brasileiros é tratada pelo referido art. 88 do CPC.

REsp 978.655-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/2/2010.

[kikistorrer]

Me casei no Brasil com um australiano. Nos mudamos para a Australia e aqui nos separamos de fato em Abril de 2016. Fomos para a Corte Federal da Australia em Dezembro de 2016 para decidir a guarda do filho, que ficou 100% comigo (solo parenting) - essa ordem judicial me garantiu plenos direitos e total responsabilidade pelo nosso filho, sem precisar do consentimento do pai para nada.
Mas eu Gostaria de saber como devo proceder para efetuar o divorcio legal no Brasil sem que eu e ou o meu ex marido precisemos ir até o Brasil. Essa ordem judicial daqui pode facilitar alguma coisa no divorcio do Brasil?

[caiolobato]

Obrigado pelas informações e parabéns pela iniciativa, apenas uma dúvida. Quanto ao divórcio litigioso por procuração em que um cônjuge esta no exterior e o outro no Brasil. A procuração para a ação de divórcio no Brasil deverá ser outorgada diretamente para o Advogado ou para terceiro? O Advogado pode configurar como Causídico e como Outorgado (Acumulo de funções) no processo judicial?

Muito Obrigado

[viveravidafeliz]

Dr. Geovani quando os brasileiros se casam no brasil e os filhos nascem no exterior, a guarda e alimentos como fica. Cabe ação de divorcio no BR neste caso?

[brunocastro]

no caso em que o casal (brasileiros) residem no japão, é possível propor a ação do divórcio Litigioso aqui no brasil? desde já, agradeço a disponibilidade DR.

[bebelzinha]

Eu fugi de relacionamento abusivo de Portugal posso fazer o divórcio daqui do Brasil?

[LavDebora]

E quando se tem filhos menores que nasceram no Brasil, ainda assim pode ser feito?

[demelorodrigues]

Eu moro no Brasil, porém queria me divorciar de uma Pessoa que mora no Peru, como posso fazer me ajudem por favor.

[JoseAntonio-lnnx]

Oque não é certo arruma com facilidade