INQUÉRITO POLICIAL: Prazos | Processo Penal | Parte III

INQUÉRITO POLICIAL: PRAZOS | PROCESSO PENAL | PARTE III

O inquérito policial não poderá perdurar tempo indeterminado.
O Código de Processo Penal determina, de maneira expressa, quais são os prazos gerais para conclusão da investigação.
Se o indiciado estiver preso, o inquérito deverá ser concluído em até 10 dias, os quais poderão ser prorrogáveis uma única vez, por até 15 dias.
Se o indiciado estiver solto, o prazo para conclusão será de 30 dias, prorrogáveis mediante fundamentação.
Por outro lado, algumas legislações extravagantes possuem prazos próprios para conclusão do inquérito policial.
A Lei de Drogas prevê que o inquérito será concluído dentro de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto.
A Lei 5.010/1966, que disciplina os crimes de competência da Justiça Federal, assevera que o inquérito será concluído em até 15 dias.
A Lei de crimes contra a economia popular assinala que os atos policiais deverão terminar, de modo geral, no prazo de 10 dias.
O Código de Processo Penal Militar expressa que o inquérito deverá terminar em 20 dias, se o indiciado estiver preso, ou em 40 dias, quando estiver solto.

✅ Adquira a obra 'Direito Processual Penal', da coleção Método Essencial, através do link abaixo:

[nazarenosantos]

Show, vídeo curto e direto ao ponto. Muito bom para uma revisão.

[marcosmaschietto]

Excelente o vídeo, parabéns. Só incluiria a questão dos crimes hediondos quando é decretada a prisão temporária, no qual o prazo para a conclusão do inquérito é de prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

[danieldellolio]

Perfeito!!!! Faz sobre controle de constitucionalidade!

[brunogonzaga]

Excelente macete e meu muito obrigado. São Luís -ma

[pauloricardohandrak]

top d mais fiz aposta com professor q vou decorar tudo

[caiojoao]

mas esse prazo de 15 dias não esta suspenso ?

[filipeviana]

Quando se tratar de ação privada exclusiva e o delegado não finalizou o inquérito no prazo de 30 dias, como funciona a prorrogação? Ele irá fundamentar a prorrogação a quem ?

[franciscoeugeniodeoliveira]

Perfeito. Poderia fazer um vídeo sobre prisão. Obrigado.

[onepinheiro]

O STF suspendeu o juízo das garantias. Esse prazo não está valendo, permanece o antigo..

[angelamartim]

Como funciona esses prazos caso o processo caia no JECRIM?

[adrianoiuris]

Muito bom. Excelente 👏
Como você faz estes efeitos da mão escrevendo?

[emidio]

O militar com o indiciado solto não é 40 mais 20 ?

[andremota]

E o prazo do IP para crimes hediondos?

[heliosilva]

Achei que era assim:
Preso 5 dias e solto 15

[ttitta]

Ganhou mais uma inscrita!! Obrigada pelos vídeos!!