O que fazer diante de uma possível inconstitucionalidade?

Tratando-se de uma lei promulgada, devemos entendê-la como constitucional por ter passado pelas comissões de constituição e justiça do congresso nacional e do poder executivo, juntamente com os trabalhos jurídicos. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal, STF, foi convocado para esclarecer se a norma acolhe as conformidades da constituição federal.

O STF já levou anos para reconhecer a constitucionalidade de um dispositivo. Isso pode ser muito significativo, uma vez que as leis de contratos e licitações causam efeitos no mundo dos fatos imediatamente.

Quando houver situações que o jurídico apontar que o dispositivo não está em conformidade com a constituição federal, o gestor deve propor o encaminhamento ao especialista competente a arguir a inconstitucionalidade.

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[Henrique-twpy]

Parabéns, professor Jacoby e equipe. Ótima iniciativa!

[Merari]

*Ola! Por favor, quanto a Lei n° 12.016/09 artigo 23, essa Lei, afronta Direitos Constitucionais, poderia fazer um vídeo sobre