29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA CÂMARA SUPERIOR CONAT SEFAZ CE 07 10 2021 PARTE 1

29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA CÂMARA SUPERIOR de 07 DE OUTUBRO DE 2021 – 8h30min –
(quinta-feira)
PRESIDENTE: FRANCISCA MARTA DE SOUSA
PROCURADOR DO ESTADO: ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA
SECRETÁRIA: ANA PAULA FIGUEIREDO PORTO
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PROC. DE REC. EXTRAORDINÁRIO No.: 1/2546/2016 - A.I.: 1/201613065 - CGF: 06.307837-6
RECORRENTE: TBM TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ
RELATOR CONS.: RICARDO VALENTE FILHO
ASS. PROC. TRIBUTÁRIO: MÔNICA MARIA CASTELO
JULGADO PELA 3ª CÂMARA – RES. 144/2019 – (PARC. PROC.)
RESOLUÇÃO PARADIGMA: RES. 577/2014 (PARC. PROC.) – 1ª CÂMARA
RESOLUÇÕES PARADIGMAS: RES. Nº 222/2010 (PARC. PROC.) – 2ª CÂMARA
P. VISTA CONS. LEILSON CUNHA – 08/09/021
SUST. ORAL: DR. IVAN LIMA VERDE JUNIOR (ADV)
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PROC. DE REC. EXTRAORDINÁRIO No.: 1/2461/2017 - A.I.: 1/201704217 - CGF: 06.337004-2
RECORRENTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ
RELATOR CONS.: ROBÉRIO FONTENELE DE CARVALHO
ASS. PROC. TRIBUTÁRIO: ANA THEREZA N. M. MARTINS
JULGADO PELA 3ª CÂMARA – RES. 198/2019 – (PARCIAL PROC.)
RESOLUÇÕES PARADIGMAS: RES. Nº006/2019 (RET. 1ª INST.) – 4ª CÂMARA
SUST. ORAL: DR. JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (ADV)
SUST. ORAL: DR. ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (ADV)
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