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DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO e REABILITAÇÃO - Arts. 91 a 95 - CP em áudio ATUALIZADO 2024
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Oi! Te desafio a acompanhar o Código Penal (Decreto-lei 2848 de 1940), lei seca, em áudio, junto comigo. Topa o desafio? 🔥ATUALIZADO com a Lei 14.994 de 2024!
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Arts. 91 a 95
PARTE GERAL
[...]
TÍTULO V - DAS PENAS
[...]
CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO
*Atualizado até a Lei nº 14.994 de 2024.
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