RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Existe muita dúvida acerca de qual recurso cabível contra decisão do magistrado que indefere o pedido de restituição de bem apreendido. Nesta aula explicamos o recurso cabível e o seu fundamento.

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[rafaelbrasilnunes]

O autor instaurou o incidente de restituição de coisa apreendida. Houve a prolação da sentença, que julgou improcedente. Interposta a apelação, o Acórdão negou provimento. O autor faleceu após este último ato. No transcorrer do prazo para o Recurso Especial e Extraordinário, o espólio do autor, sem pedido de habilitação nos autos, peticionou ambos recursos. Isto é válido ? Deveria haver o pedido de habilitação antes ? Obrigado desde já.

[SammuelAlmeida-fj]

No cenário em que golpistas ludibriaram pessoas resultando em perdas financeiras, e o Ministério Público consegue bloquear os ativos dos estelionatários detidos durante o processo criminal, como se procede para a recuperação dos fundos perdidos? Esse processo envolve a proposição de uma ação legal ou a realização de um pedido específico no âmbito do processo criminal? Além disso, os bens confiscados são leiloados com a finalidade de ressarcir as vítimas?

[niellymeneses]

- Indeferido o pedido de #Oculto# o que significa isso ? Negado ?

[sergiolucas]

Minha motocicleta foi aprendida só por está no local do crime de 180 onde tinha umas peças de moto sem nota fiscal que classificou 180 mas minha motocicleta não tem participação nenhuma fiz a restituição eu tenho chance de recuperar finalizou inquérito já está no fórum .. sabe me dizer se perdi a motocicleta

[MicheleFrança-ld]

Fui preso no porte ilegal de arma restrita, estava na rua, porém minha moto estava parada na rua, os policiais levaram ela apreendida, estou em liberdade condicional e meu advogado já fez o pedido judicial da restituição, isso é um processo demorado? Tem alguma chance da moto não sair mais ?

[iracemapereiradesouza]

Doutor eu fiz um furto cm carro porem nao fui pego em flagrante depois de ums dias a policia me parou e o objeto tava dentro do carro eu carro fomos levados pra delegacia eu confesei o furto mais o carro ficou preso pode ser devolvido