QScon Direito: [Art. 37, Lei 13.140/2015] VUNESP 2018 - Procurador do Estado (PGE-SP)

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Art. 37, Lei 13.140/2015 | VUNESP 2018 | Procurador do Estado | (PGESP)

Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração. Pública, é correto afirmar que é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e. aos Municípios suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas. públicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus litígios com. órgãos ou entidades da Administração Pública federal à Advocacia-Geral da União,. para fins de composição extrajudicial do conflito.

Gabarito: Verdadeiro

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