Portaria ME 139 - O que mudou no Calima?

PORTARIA ART 2º:

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

DESCRIÇÃO:
A partir da versão 4.3.00, foi implementado uma opção para os impostos de PIS e COFINS, para os meses de Março(03) e Abril(04). Na tela de Cálculo e Consulta de Impostos, marque a opção Ajustar Datas de Vencimento dos Impostos de Acordo com Portaria ME N° 139(Covid-19).
Ato legal: Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020.

AJUDA:

PORTARIA:

Por Lucas Ribeiro

SUPORTE:
2. Wathsapp: 32 99968-2691
3. Telefone: 32 3771-0015
4. Fale com seu gerente de contas.