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Audiência Pública - Projeto de Lei nº 139/2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023)
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Projeto de Lei nº 139/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Bento do Sapucaí para o exercício financeiro de 2023 (LOA de 2023).
O Vereador Roberto Medeiros Mendes - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e o Vereador Paulo Renato Barros - Presidente da Câmara, em cumprimento ao disposto no artigo 126-A da Lei Orgânica de São Bento do Sapucaí, artigo 44 da Lei Federal n°. 10.257/2001 e artigo 48, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, a Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí tornam público que:
Tema: Projeto de Lei nº 139/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Bento do Sapucaí para o exercício financeiro de 2023 (LOA de 2023).
O Vereador Roberto Medeiros Mendes - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e o Vereador Paulo Renato Barros - Presidente da Câmara, em cumprimento ao disposto no artigo 126-A da Lei Orgânica de São Bento do Sapucaí, artigo 44 da Lei Federal n°. 10.257/2001 e artigo 48, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, a Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí tornam público que:
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