Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça – 30/10/24

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Comissão de Constituição e Justiça segue pauta com 9 itens. O PL 1.862/2021 ameniza normas para o tráfego de tratores e máquinas agrícolas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 inclui o Pantanal Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. A PEC 146/2019 cria a Seguridade Social da Criança. Outras matérias em análise tratam da segurança nas escolas e de medidas contra fraudes no uso do pix.

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