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Multa de 10% no atraso de aluguel de imóvel é legal ou ilegal?
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Enquanto alguns argumentam que essa multa é um dispositivo legítimo para garantir o cumprimento do contrato, outros questionam se ela fere os direitos do locatário, podendo até mesmo ser considerada ilegal.
Afinal, a multa de 10% por atraso no pagamento do aluguel é legal ou ilegal?
Para Marcel de Toledo, especialista em direito imobiliário e Diretor de Marketing do Grupo SP Imóvel, a multa de 10% por atraso no pagamento do aluguel é legal caso esteja previsto em contrato. Não estando em contrato ela não pode ser aplicada, portanto, nas locações diretas não se pode cobrar multa.
➡️ Aproveite e confira a nossa matéria completa no Blog:
➡️ É seguro alugar imóvel direto com proprietário?
➡️ Tem problema alugar imóvel sem contrato de locação?
CRÉDITOS DO VÍDEO
Repórter: Fabiana Maia
Captação e Edição: Gup Comunicação
@gupcomunicacao6809
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Para Marcel de Toledo, especialista em direito imobiliário e Diretor de Marketing do Grupo SP Imóvel, a multa de 10% por atraso no pagamento do aluguel é legal caso esteja previsto em contrato. Não estando em contrato ela não pode ser aplicada, portanto, nas locações diretas não se pode cobrar multa.
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