Fui demitido quais são os meus direitos?

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Em caso de descumprimento do prazo, a Empresa deverá pagar uma multa equivalente a um salário do empregado que será revertida para o bolso do próprio empregado. Fique atento a isso.
Mas, quais são, efetivamente, os Direitos de um Empregado dispensado sem justa causa?

Veja abaixo:

– ANOTAÇÃO DA CTPS:

Isso vale para os casos em que o empregado vinha trabalhando sem carteira assinada ou, como se chama popularmente, sem registro. Nesse caso, o empregado tem o DIREITO de ter sua carteira assinada de forma retroativa, constando o dia em que realmente começou a trabalhar na empresa.

– AVISO PRÉVIO:

Caso o patrão queira demitir na hora, deverá pagar o Aviso Prévio referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano de serviço prestado.
Exemplo: Se a pessoa trabalhou até um ano e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o Aviso Prévio, equivalendo a 30 dias de trabalho;

Se a pessoa trabalhou mais de 1 ano na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 33 dias de trabalho de Aviso Prévio;

Se a pessoa trabalhou 2 anos na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 36 dias de trabalho de Aviso Prévio;

E assim sucessivamente até o máximo de 90 dias de Aviso Prévio.

– SALDO DE SALÁRIO:

Se você foi demitido no dia 14 de um mês, você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês. Se você trabalhou, você tem direito.

– 13º SALÁRIO PROPORCIONAL:

Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro. Se você começou o ano trabalhando para a empresa e foi demitido em MARÇO, por exemplo, você terá direito ao 13º salário proporcional na razão de 3/12. Da mesma forma, se você foi demitido em AGOSTO, você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional, entendido?

– FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3:

Todo trabalhador tem direito a férias. Caso exista um período aquisitivo de férias que sequer se encerrou, você possui férias proporcionais acrescidas de 1/3 para receber.

Se você trabalhou MENOS DE 1 ANO, com certeza você tem direito a receber suas férias proporcionais ao tempo que trabalhou na empresa;

-LEVANTAMENTO DO FGTS:

O empregado demitido sem justa causa pode fazer o levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço).

Lembrando que o Patrão é obrigado por lei a fazer o depósito de 8% do salário do empregado TODOS OS MESES em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Se ele jamais fez isso, terá que fazer tudo de uma vez só. Está na lei!

-INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS:

Aqui está a penalidade para o Empregador em demitir o empregado sem justa causa, “na hora que quiser”. Esse patrão terá que pagar uma indenização de 40% sobre tudo o que foi recolhido a título de FGTS durante o período de emprego. Dessa forma, é mais um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa.

Comumente, alguns Empregadores simplesmente não recolhem o FGTS do Empregado durante todo o período de trabalho. Nesse caso, o Empregado não pode ficar prejudicado. Deve-se interpor uma Reclamação Trabalhista requerendo os depósitos de FGTS de todo o período, bem como a multa dos 40% pela demissão sem justa causa.

-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO:

Quando o Empregado tem mais de 6 meses de Carteira Assinada e preenche todos os requisitos, o Empregador é OBRIGADO a liberar as guias para que o empregado dê entrada no Seguro Desemprego.
Caso o Empregador se recuse a liberar tais guias, o remédio é a interposição de uma Reclamação Trabalhista, requerendo uma indenização equivalente ao que o Empregado teria para receber de seguro-desemprego.

É importante você saber ainda que, se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA e possui mais de 01 ano de emprego, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho obrigatoriamente será confeccionado na presença de um Assistente do seu sindicato ou de uma Autoridade do Ministério do Trabalho. Tudo isso para evitar ao máximo possíveis fraudes trabalhistas.

Obviamente, listamos os direitos gerais de um Empregado na rescisão sem justa causa. No entanto, podem existir vários outros direitos que somente poderão ser analisados concretamente, como HORAS EXTRAS trabalhadas e não pagas, ADICIO

[miguelskorch]

BRIGADO MEU IRMÃO VOCÊ EXPLICOU MUITO BEM E AINDA SE TOMOU O TRABALHO DE ESCREVER TUDO PARABÉNS GANHOU MAIS UM INSCRITO.

[evertonzilli]

Perfeitas as suas colocações.Claresa e objetividade esclareceu minhas dúvidas muito obrigado.

[humbertovia]

Geovani parabéns pelo seu canal, ótimas dicas. uma empresa que demite seu empregados e diz que não tem dinheiro para pagar ninguém e o que ela pode fazer é liberar o FGTS e Seguro, somente isso que ela pode oferecer. depois foi descoberto que a empresa simplesmente está enganando os funcionários se aproveitando da crise do momento. o que se pode fazer???

[flavinhaesuarotinavida]

Nossa obrigada pelas explicação!! Entendi tudo

[welington]

Giovane tenho reunião da rescisão na sexta feira, é só ir tranquilo o posso citar alguns direitos no dia, lembro me q a contribuição do INSS foi bem gorda

[igortimoteo]

muito clara sua explicação, obrigado!

[alexnunes]

Video top me ajudou muito, esclareceu minhas dúvidas 👍

[jailsondeoliveirasilvafilh]

Tenho de 5 a 6 anos de firma, graças a Deus não tive nenhum problema com a Empresa, fui dispensado ao retornar das férias, A empresa perdeu o meu posto de trabalho, Não tendo posto para eu trabalhar vou receber todos os meus direitos Vou receber uma ótima grana para começar um negócio online. Agradesci a toda a empresa e por me ajudar a se tornar um investidor com o sustento que o trabalho me deu.

[railonferreira]

Muito bem explicado, ganhou mais um escrito

[laianerocha]

Eu tenho 4anos e meio de trabalho bem cumprido e sem falta ..mesmo assim fui demitida .. Não querem que eu cumpra meu aviso e ainda vai me pagar a multa .. Tudo isso porque pedi um acordo e eles me disseram que não fazem mais ..sendo.que semana passada fizeram pra 2 funcionários. Avisei que tambem queria acordo .. E eles me mandaram embora e pagaram todos os meus direitos .. Resumindo estou Feliz 😀

[waldienealmeida]

Tenho 4 anos trabalhado. Fui demita sem justa causa dia 07/05, me falaram que seria debitado o valor da rescisão dia 13 ao 17/05. Só que agora eles querem pagar esse valor parcelado em 7x, com a primeira parcela só em julho. Tá certo isso?

[jailsondeoliveirasilvafilh]

FT Sempre fazia mesmo quando não podia, Porém o meu corpo brigou comigo aí eu parei por Questões de saúde.

[luisarthur]

Muito bom o seu vídeo, esclareceu de mais minhas dúvidas só acho q poderia destacar em ponto a maioria dos direitos a receber...

[jhonsantos]

Fui dispensado sem justa causa, mais a empresa não assinou minha carteira ainda e já faz 7 dias, minha carteira esta comigo mais isso me impede de conseguir outro emprego. alguém pode me ajudar no que fazer e se tenho direito a algo.

[jailtonpeixoto]

Quantas parcelas são do seguro desemprego? Como funciona o valor de recebimento do seguro desemprego?

[danielpalaver]

Esqueceu de falar.que adicional noturno tbm entra na rescisão.

[lufernandes]

trabalhei em uma empresa dez anos e nove meses de carteira assinada, fui demitida sem justa causa e recebi apenas 1000 reais fora o fgts, por acaso essa quantia estar certa? pois várias pessoas acreditam que eu tenho direito a receber mais. o que o senhor me diz?

[katiaregina]

Trabalhei 3 anos no hotel contado roupas sujas e nunca recebe insalubridade tenho direito de receber.

[rochajosilene]

Geovani, parabéns pelo seu trabalho! Obrigada por compartilhar seu conhecimento e seu tempo.
Queria tirar uma dúvida sobre o pagamento de 3 dias por ano trabalhado: a empresa pode não pagar ou o acordo coletivo da categoria pode se sobrepor a isso e não pagar?

[giovanapereira]

Eu fui demitida por causa desse Negócio de corona vírus, está sujeito a fechar as portas. Mais me disseram q me ligará novamente assim q tudo se normalizar.