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Quais Taxas o MEI Precisa Pagar
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Quais taxas o MEI Precisa pagar?
Como Microempreendedor Individual você está legalizado e tem uma porção de benefícios. Mas quais taxas precisa pagar?
Fica comigo
Já abordei esse assunto algumas vezes por aqui. Mas como as leis mudam dependendo do vento e da vontade de quem está nas cadeiras é preciso que a gente se atualize sempre!
Quando vc se torna oficialmente um MEI deve saber que vai ter que pagar mensalmente um valor que gira em torno de R$ 50,00 dependendo da atividade que vc vai exercer. Esse valor é atualizado anualmente e tem como base de cálculo o salário mínimo. Quando o salário mínimo muda, muda também esse valor. Mas ele está em torno de 50, 60 reais não mais do que isso.
Acontece que algumas prefeituras acabam taxando o MEI e obrigando ele a pagar por outras despesas das quais ele está legalmente desobrigado.
Segundo o portal do Sebrae e a Nota Informativa - no link que eu vou deixar na descrição deste vídeo, dentre os benefícios que o Microempreendedor Individual tem direito, destaca-se perante as relações jurídicas a redução a 0 (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, conforme excerto do art. 4º § 3º da Lei Complementar 123, de 134 de dezembro de 2006.
Não consigo entender porque as prefeituras ainda teimam em querer ter leis que sejam superiores às leis federais.
É isso!
Portal do Empreendedor Oficial
Nota Informativa sobre isenção de taxas para o MEI
▶ Informação SEBRAE
#elaborandoprojetos #culturagerafuturo #culturaéfermento
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Quando vc se torna oficialmente um MEI deve saber que vai ter que pagar mensalmente um valor que gira em torno de R$ 50,00 dependendo da atividade que vc vai exercer. Esse valor é atualizado anualmente e tem como base de cálculo o salário mínimo. Quando o salário mínimo muda, muda também esse valor. Mas ele está em torno de 50, 60 reais não mais do que isso.
Acontece que algumas prefeituras acabam taxando o MEI e obrigando ele a pagar por outras despesas das quais ele está legalmente desobrigado.
Segundo o portal do Sebrae e a Nota Informativa - no link que eu vou deixar na descrição deste vídeo, dentre os benefícios que o Microempreendedor Individual tem direito, destaca-se perante as relações jurídicas a redução a 0 (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, conforme excerto do art. 4º § 3º da Lei Complementar 123, de 134 de dezembro de 2006.
Não consigo entender porque as prefeituras ainda teimam em querer ter leis que sejam superiores às leis federais.
É isso!
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