5 coisas que você Deveria saber sobre o MEI e o INSS.

Quer saber quais as vantagens o Micro Empreendedor Individual - MEI - tem no momento de requerer os benefícios do INSS? Além disso, vamos comentar a respeito dos valores das contribuições. Tudo o que você precisa saber sobre a Aposentadoria, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão e Pensão por Morte do Micro Empreendedor Individual - MEI -. Então, não perca esse vídeo do canal Cidadão Curioso, e saiba sobre a aposentadoria do MEI, sobre o auxílio Doença, a aposentadoria por Invalidez, o salário Maternidade e sobre a pensão por Morte. O Micro Empreendedor Individual tem vantagens sobre as outras espécies de contribuinte no momento de recolher para o INSS, então nos acompanhe e saiba de todas, mas fique alerta, pois existem algumas pegadinhas também.

#aposentadoria_do_mei #INSS_2018

Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Decreto nº 6.884/2009
Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Lei Complementar nº 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

Resoluções

Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Resolução CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009
Estabelece as normas para registrar e legalizar o Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009
Estabelece as normas sobre a padronização de endereços na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual - MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho.

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010
Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações.

Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012
Estabelece normas sobre o licenciamento das atividades econômicas em relação ao Corpo de Bombeiros Militar.

Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.

Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017

Dispõe sobre alterações na resolução n° 36 de 02 de maio de 2016.

Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018

Dispõe sobre alterações na resolução n° 36. de 02 de maio de 2016.

Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Rafael Knoll / Advogado / OAB/SC 31936 / Sócio Proprietário do Escritório Redivo & Knoll Advocacia.

[sibiteselvaecia]

Sou MEI a quatro anos, más não sabia destas informações, já estou inscrito no canal é de grande importância para nós obg!

[marineidemogi]

Já vi um monte de video e percebo esta como o mais honesto 👍

[leisantonio]

muito obrigado pelas informações, ajudou muito nas minhas duvidas

[joseguzofilho]

Gostei do vídeo Dr, pois hoje tem muitas pessoas desprotegidas quanto a benefícios do INSS. O Mei beneficia os mais pobres. Obrigado pelo vídeo e abraços.

[LucasCosta-zzsn]

parabéns pelo vídeo vocês ajuda muita gente quê não conhece seus direitos 👏👏👏👏👏

[DIYArqdecore]

NOSSA ESSE VIDEO ESCLARECEU MINHA MENTE, TUDO TÃO BEM EXPLICADO, PARABÉNS .👏👏👏👏, OS VIDEOS QUE ASSISTIR NO YOUTUBE, NÃO CHEGOU AOS PÉS DO SEU, GRATÍSSIMA !

[Aristides_]

Conteúdo perfeito:
objetivo, claro, acessível e melhor, todas as referencias estão na descrição.
Ganhou um inscrito e meu respeito!

[ferreiraerik]

Finalmente um vídeo com explicação clara sobre a questão da aposentadoria. Parabéns!
Rafael, fiquei feliz que exista uma possibilidade para o MEI se aposentar por tempo de contribuição. Tenho algumas dúvidas:
- O tempo de contribuição como pessoa física e MEI se somam?
- Para complementar minha contribuição para aposentar por tempo de serviço, você comentou que é por meio de um código. Qual código é esse? Como faço esse procedimento?
Obrigado.

[lisajosegrellert]

Boa noite, Dro Rafael!
Muito obrigado pelas informações, você é muito simpático e inteligente!
Parabéns pelo seu vídeo e fique na paz!

[elianacom.]

Então é muito bom e vale a pena ser Mei

[reparalar-PE]

O melhor vídeo, direto e sem enrolação!

[raphaelbeiraovinagre]

Então melhor continuar sendo autônomo, pagando a autônomia, mesmo perdendo algumas coisas "boas" pelo menos se aposenta com um melhor valor. Né ?!

[celsojose]

se a pessoa trabalha com carteira assinada e tem uma MEI, esses valores dessas duas contribuições possibilita um valor mais elevado quando se aposentar, ou conta como duas contribuições;

[ediferreira]

Boa noite, minha esposa tem na carteira mais ou menos uns 5 anos de contribuição, hj ela está com 47 anos de idade, se começarmos a contribuir na forma de MEI, ela consegue juntar os dois pra aposentar aos 60 anos?
Obrigado e parabéns pelo vídeo, muito didático 👍

[alderigeoliveira]

Bom dia!!
Gostei muito da explicação sem enrolação!!

[samialima]

Finalmente um vídeo claro sobre esse assunto 👏👏👏👏

[CEUB]

Agora a Justiça vai julgar o Direito a Reaposentação do trabalhador com mínimo 50 anos de contribuições ao INSS, que somam 15 de contribuição, realizadas depois de aposentado.
Dia 06 de Fevereiro vai acontecer mais um julgamento na corte, para reparar a injustiça da DESAPOSENTAÇÃO, negada pelo STF.

[vandaluciasilva]

Bom Dia! JÁ me escrevi no seu canal. Quero tira as minhas dúvidas. Eu quando era nova trabalhei com carteira registrada 3 anos e 7 anos, Que sou MEU, e tenho 59 anos, quando eu compreta os 15 anos, vou me aposentar? Estou preocupada com essa REFORMA
DESDE JÁ TE AGRADEÇO! PARABÉNS PELO SE CANAL!

[danielmachado]

Video mto bom!! Parabens!!
Obg por compartilhar informacoes tao importantes.

Sucesso pro canal. 👍🏻

[nfduftk]

um salário mínimo não dá nem pra pagar os remédios que consome!