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Proposta cria regras para precatórios do Fundef e Fundeb - 22/09/21
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A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei que cria regras para o uso dos recursos de precatórios do antigo Fundef e Fundeb. Pela proposta, serão respeitadas as regras de rateio dos dois fundos para o pagamento desses precatórios, que são dívidas do governo resolvidas por meio de ações na Justiça.
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