filmov
tv
Plenário conclui discussão da PEC dos Precatórios; proposta volta à pauta nesta quinta - 27/10/2021
Показать описание
Acompanhe:
00:00:00 - Início
00:01:00 - Breves Comunicações
02:27:25 - Ordem do Dia – Discussões e Votações
09:07:02 - Resumo do Dia
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Relator
Relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse o trabalho foi feito de forma técnica e imparcial. “O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse. As mudanças serão necessárias para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
“Essa casa do povo brasileiro não pode deixar de ouvir as agruras das famílias que estão no supermercado e não estão conseguindo comprar o sustento de sua família”, disse
Motta afirmou ainda que os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.
Educação
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse
O ponto foi criticado por outros deputados, como Ivan Valente (Psol-SP), para quem o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.
Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a falta de citação ao Fundef é o que gera preocupação da bancada ligada à educação. “O governo não precisa dessa PEC para garantir o Auxílio Brasil. E mais uma coisa: o Fundef não é citado em nenhum momento no texto que vai ser votado. Portanto, não há garantia nenhuma para os professores e as professoras de receberem os seus precatórios”, disse.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.
Teto de gastos
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal. “Além de propiciar a viabilização do famoso Auxílio Brasil, essa proposta de emenda à Constituição vai também permitir que nós consigamos, simultaneamente, viabilizar a desoneração da folha de pagamentos em nosso País”, afirmou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.
Foi convocada sessão do Plenário para esta quinta-feira (28), às 9 horas.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Siga-nos também nas redes sociais:
#CâmaraDosDeputados
00:00:00 - Início
00:01:00 - Breves Comunicações
02:27:25 - Ordem do Dia – Discussões e Votações
09:07:02 - Resumo do Dia
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Relator
Relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse o trabalho foi feito de forma técnica e imparcial. “O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse. As mudanças serão necessárias para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.
“Essa casa do povo brasileiro não pode deixar de ouvir as agruras das famílias que estão no supermercado e não estão conseguindo comprar o sustento de sua família”, disse
Motta afirmou ainda que os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.
Educação
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse
O ponto foi criticado por outros deputados, como Ivan Valente (Psol-SP), para quem o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.
Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a falta de citação ao Fundef é o que gera preocupação da bancada ligada à educação. “O governo não precisa dessa PEC para garantir o Auxílio Brasil. E mais uma coisa: o Fundef não é citado em nenhum momento no texto que vai ser votado. Portanto, não há garantia nenhuma para os professores e as professoras de receberem os seus precatórios”, disse.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.
Teto de gastos
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal. “Além de propiciar a viabilização do famoso Auxílio Brasil, essa proposta de emenda à Constituição vai também permitir que nós consigamos, simultaneamente, viabilizar a desoneração da folha de pagamentos em nosso País”, afirmou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.
Foi convocada sessão do Plenário para esta quinta-feira (28), às 9 horas.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Siga-nos também nas redes sociais:
#CâmaraDosDeputados
9:19:20
Plenário conclui discussão da PEC dos Precatórios; proposta volta à pauta nesta quinta - 27/10/2021...
7:11:11
Plenário conclui aprovação da PEC Emergencial - 11/03/21 17:00
6:38:41
Plenário conclui votação da reforma eleitoral em 2º turno (PEC 125/11) - 17/08/2021*
3:22:30
Plenário - Discussão e votação de propostas - 31/08/2021*
0:05:58
Plenário da Câmara conclui debates de PEC da reforma política - 16/08/2017
2:47:52
Plenário - PEC Emergencial: debate sobre admissibilidade da proposta - 09/03/21
0:03:27
Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios - 15/12/21
2:42:54
Plenário - Debate sobre PEC Emergencial com regras para controle de gastos públicos - 09/03/2021
7:26:06
Plenário - Torna Tancredo Neves patrono da redemocratização brasileira - 26/10/21
7:52:33
Plenário aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios - 15/12/21*
7:19:11
PEC 023/21 - Precatórios - Discussão e votação do parecer do relator - 21/10/2021
0:02:29
Votação da PEC dos Precatórios será na quarta-feira (3)
5:03:22
Plenário - PEC Emergencial: votação de destaques apresentados ao texto-base - 10/03/2021- 16:45
2:11:46
PEC dos Auxílios: Deputados discutem proposta no plenário da Câmara
5:26:16
Plenário - PEC Emergencial: votação de destaques apresentados ao texto-base - 10/03/2021- 11:26
6:09:26
Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 27/10/2021
11:54:58
Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios (Parte 1) - 09/11/21*
0:05:07
Câmara inicia discussão da PEC dos Precatórios
0:02:31
Câmara dos Deputados tenta concluir votação a PEC da Transição nesta quarta-feira (21)
6:03:05
Plenário - Votação da PEC das Prerrogativas é adiada para amanhã - 25/02/2021
9:57:21
PEC 032/20 - Reforma Administrativa - Discussão e votação do parecer do relator - 14/09/2021
0:03:53
Câmara tenta concluir votação da PEC emergencial sob pressão de categorias afetadas - #JM
0:01:26
PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado
0:01:57
PEC dos Precatórios: votação deve acontecer na próxima semana
Комментарии