PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2024 ESTÁ DEFINIDO!

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O piso salarial nacional do magistério é estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, também conhecida como a Lei do Piso Salarial do Magistério. Essa legislação determina que o piso salarial dos professores da educação básica pública deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no mesmo percentual de crescimento do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O Fundeb é um fundo contábil composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, municípios e da União, destinado à educação básica. Ele desempenha um papel fundamental no financiamento da educação pública no Brasil.

A importância do governo federal em relação ao piso salarial do magistério reside no fato de que é responsabilidade da União estabelecer diretrizes nacionais para a educação. A Lei do Piso Salarial do Magistério foi uma medida federal que buscou assegurar um salário mínimo para os professores, promovendo a valorização da categoria e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação no país.

Além disso, o governo federal tem o papel de repassar recursos para os estados e municípios por meio do Fundeb, o que influencia diretamente a capacidade dessas entidades de cumprir as determinações da Lei do Piso Salarial. Assim, a atuação do governo federal é essencial para garantir o financiamento adequado da educação e a implementação das políticas voltadas para a valorização dos profissionais da educação básica.

De acordo com a Lei 11.738/2008, o Piso do Magistério para o ano de 2024 será estabelecido em R$ 4.580,57.

A atualização dessa cifra foi divulgada por meio da Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 29/12/2023. Conforme o parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008, a revisão do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é determinada pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do FUNDEB, em relação aos dois anos anteriores.

No ano de 2023, as receitas do FUNDEB sofreram uma significativa redução devido à medida adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que optou por isentar o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outros serviços estaduais e municipais, para não modificar a política de preços da Petrobras. Essa medida resultou na aprovação da Lei Complementar no 194/2022, reduzindo substancialmente o financiamento de áreas sociais, incluindo a educação. As receitas do FUNDEB, que haviam crescido mais de 33% em 2021 e quase 15% em 2022, caíram para pouco mais de 3% em 2023, com uma recuperação modesta no último quadrimestre desse ano. A estimativa do VAAF, em agosto, projetava uma atualização do piso em 1,62% para 2024, com um crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. Na última estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magistério, conforme os seguintes dados:

- VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80
- VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
- Diferença percentual para a atualização do piso em 2024 = 3,62%
- Valor do Piso do Magistério em 2024 = R$ 4.580,57
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PROFESSOR LUCAS CRIVELARI.