*ENDEREÇO ATUALIZADO* Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para Brasileiros - CARTÃO CIDADÃO

⬆️Av. António Augusto de Aguiar 20, 1069-119 Lisboa

Bem-vindo ao nosso canal! Aqui você encontrará informações detalhadas e simplificadas sobre como obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para brasileiros pelo Tratado de Porto Seguro. Nosso objetivo é ajudar cidadãos brasileiros residentes em Portugal🇵🇹 a entender e realizar este processo de forma clara e eficiente.

↪Guia Simplificado para Obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para Brasileiros

Requisitos Básicos
✅Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.

Quando Pedir
✅O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos necessários.

Documentos Necessários

✅Fotocópia do Título de Residência.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.Obtenha através do e-consular.

✅Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido de acordo com sua situação.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Requisitos:
✅Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
✅Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil.
✅Ser residente legal, com título válido, há pelo menos três (3) anos.

Documentos Necessários:

✅Requerimento em impresso próprio.
✅Fotocópia do Título de Residência atualizado.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos

Requisitos:
✅Ser maior de idade.
✅Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil.
✅Ter Autorização de Residência (AR) há pelo menos três (3) anos.

Documentos Necessários:
✅Requerimento em impresso próprio.
✅Fotocópia do Título de Residência.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

⚠Validade do Estatuto⚠

Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.

⚠Onde Fazer o Pedido⚠

Nos balcões de atendimento do SEF, nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia. O pedido pode ser feito entregando o requerimento e os documentos necessários.
Por correio, para os Serviços Centrais da AIMA, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
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Seguindo este guia, você estará apto a solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ou de Direitos Políticos conforme sua situação.

[marcelusg]

Parabéns o mais completo. 👏👏👏👏👏👏✔️👍👍👍🤝

[josehenriqueandrade]

Parabéns pelo seu vídeo! Muito detalhado e didático. Continue com seu excelente trabalho de esclarecimento! Obrigado!

[jssm]

Excelente vídeo. Bem explicadinho e atualizado

[sergioguimaraes]

Ótimo guia explicativo Vivi. Seus serviços são excelentes. Recomendo a todos que precisam do Estatuto de Igualdade solicitar ajuda da Vivi. Parabéns pelo conteúdo.

[familiamonteiroemportugal]

Não aparece mais no gov o certificado de nascionalidade

[HRCS]

Obrigada pelo vídeo e instruções.
Poderia retirar uma dúvida, por favor?
Assistindo ao vídeo, entendo que devemos enviar pelo CTT como carta registrada a Declaração recebida pelo e-consular + a cópia do Título de Residência atualizado + o formulário da AIMA preenchido.
Na descrição do vídeo, entretanto, na parte de "Documentos Necessários" o primeiro listado é o "Requerimento em impresso próprio." - o que seria esse requerimento? É o próprio formulário da AIMA?

[ZucaInvestidor]

Na naturalidade coloco somente brasil, ou a cidade e estado?

[gabrielsiqueira]

boa tarde… o endereço tem que ser esse de Oeiras mesmo? no formulário da aima tem o endereço de Lisboa… fiquei na dúvida 🤦🏻‍♂️

[veronicaferreira]

Olá, boa noite! Atualmente estou morolando no Algarve. Envio a documentação para qual endereço? Obrigada pela ajuda!

[Verdades.de.Portugal]

Olá! Recebi o e-mail hoje dizendo que me foi concedido o estatuto de igualdade e direitos. Não moro mais no mesmo endereço de quando solicitei, tem como atualizar o endereço?

[Douglasfaparanhos]

É possível ter igualdade de diretos e deveres e ser residente não habitual?

[cotidianoway]

Posso levar o requerimento direto no balcão? Sem a necessidade de enviar por correiros ?

[beatrizpinheiro]

Pra quem tem Cplp com a situação que está, tem que mandar junto ao decreto? Tipo um pdf tudo junto?

[eumarcelooliver]

O endereço para envio dos documentos so serve esse endereço de Lisboa ou pode ser da loja AIMA do Porto tbm?

[danielestevesdezorzi]

Como posso consultar se meu pedido foi deferido? Sou informado de alguma maneira que o processo foi concluido?

[glauciaferreira]

Boa tatde,
Depois que enviamos os documentos o que é preciso fazer?

[MARCIOBARBOSA-xpod]

Vou enviar o meu amanhã, quais documentos.

[SidneyAlex-zz]

Recebi o estatuto mas quando fui ao IRN disseram q tinha q esperar receber a carta da conservatoria.
Ja fazem 5 meses que tenho estatuto de igual mas nunca consigo fazer o CC.
Alguma ajuda como resolver? N consigo entrar em contato com a conservatoria😢

[DanielSantos-miqv]

Boa noite se estive condenação criminal no título de eleitor da pra fazer do mesmo geito

[ArtevisionIa]

Boa Tarde tudo bem? Qdo for enviar os documentos a cópia do passaporte precisa está certificado oh não?