Contrato de Experiência | Entenda os seus Direitos!

Quais meus direitos no contrato de experiência?

O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado, ou seja, tem prazo para terminar.

É utilizado para o empregador verificar se o empregado possui as competências necessárias para o cargo e para que o empregado conheça o local e condições de trabalho.

Ele está previsto na CLT art. 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: c) de contrato de experiência.

Quanto tempo é o contrato de experiência?
O contrato por experiência possui um período máximo de 90 dias. (Art. 445)
Pode ser dividido por no máximo 2 períodos, ou seja, renovado no máximo uma vez.
Ex. dois contratos de 45 dias.
Essa prorrogação deve ser feita por escrito no contrato.
*Não existe período mínimo no caso do contrato de experiência, mas em regra se utilizam 30 dias e 45 dias.

Se ele for prorrogado mais de uma vez ele se torna um contrato a prazo indeterminado, sem prazo para acabar (art. 451).

O contrato deve ser registrado na carteira de trabalho e obrigatoriamente nas anotações gerais deve ser identificado que o contrato é de período de experiência.

No final do contrato o empregador deve decidir se irá realizar a contratação definitiva, mas também precisa verificar se é de interesse do empregado.

O empregado não tem direito ao aviso prévio nem à multa de 40% sobre os depósitos realizados no FGTS, nem seguro desemprego.

Aviso prévio, tem direito?
Somente se incluírem uma cláusula expressa no contrato de trabalho assegurando o direito recíproco do rompimento da relação laboral antecipada.

Prazo para pagamento?
Em até dez dias.

Gestantes?
Tem direito a estabilidade provisória e não pode ser despedida sem justa causa durante a gravidez nem durante os cinco meses da licença-maternidade.

Ficou com dúvidas envia nos comentários com a #catiaresponde.

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Veja também:

FUI DEMITIDO:

ENDIREITOU:

⚠️ As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.

🙏 Conheça a história da VALENTINA, ela foi diagnosticada com uma doença rara - Sindrome do Neurodesenvolvimento de Poirier-benvenu, alterações do gene CSNK2B.

@doceraravalentina

💕❤️💗💖 #DOCERARAVALENTINA 💕❤️💗💖

[Efrain.santos.k]

Ótimo Cátia as informações...estou em um contrato que vence os 90 podia 8 de novembro está próximo kkkk vlw

[reinaldocosta]

Boa Noite Katia eu tô Recebendo seguro desemprego se eu emprega eu paro de Receber certo se sair eu consigo Receber as parcelas que eu Recebir ?

[alessandrogarcia]

Boa noite.
Me mandaram embora no dia 24/01/2023, sem justa causa, porém recebi 2 de 5 parcelas de seguro desemprego.
Fui admitido no dia 20/03/2023 demitido no dia 4/08/2023 (sem justa causa, tenho direito das parcelas restantes que não recebi da primeira empresa?

[isaiascamolesijunior]

Parabéns pelo vídeo. Por favor se puder tirar uma dúvida.
Exemplo:
Contrato de experiência de 45 dias.
Início 01/02/23
Após 90 dias sou EFETIVADO.
O início do contrato, de forma geral, passa ser contado nesta data...ou devo considerar a data do fim do contrato de experiência? Muito obrigado. Sucesso ao canal!

[marimariacolin]

Tenho contato de experiência em uma rede de supermercado e já atrasaram meu adiantamento de salario e vale refeição

[tecnocellcelular]

Estou no contrato de experiência.so que cheguei atrasado gera demissão?

[sobrevivente]

Oi, tenho que cumprir aviso prévio, se eu pedir demissão no término de contrato?