Prazos para recebimento de Precatórios

Hoje falo um pouco mais sobre precatórios tratando dos prazos para pagamento (recebimento) de precatórios e sobre a sua possibilidade de venda.

** Compramos Precatórios: Federais (INSS, União Federal, Fazenda Nacional, autarquias); Estaduais de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pará, Alagoas, Amazonas, Goiás, Amapá; Municipais (Principalmente de Pref. de São Paulo, Rio de Janeiro, Osasco, São Bernardo do Campo, Barueri, Cubatão, Cotia, Diadema, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Santos e São José do Campo, entre outros.

Antonio Antunes
Antunes Advocacia Empresarial

** ROTEIRO DO VÍDEO **

Continuando o assunto sobre Precatórios, hoje irei falar sobre as regras para pagamento de precatórios e a possibilidade de vender tais créditos.
Antes de iniciar o tema de hoje, se você não sabe o que é um precatório, convido a assistir o vídeo anterior dessa série no qual explico o que é precatório e RPV´s.
Muitas pessoas aguardam anos até o término do processo e depois que este termina, ficam sabendo que o seu crédito será convertido num precatório para posterior pagamento.
Pelas regras atuais, os precatórios inscritos até 1º de Julho de cada ano, devem ser orçamentados para pagamento no ano seguinte e os inscritos após 1º de Julho serão orçamentados para pagamento no ano subsequente.
Para ficar claro, se um precatório foi inscrito até 1º de Julho de 2019, o mesmo deverá entrar no orçamento de 2020 e pago dentro do referido ano. Porém, se o precatório for inscrito após 1º de Julho de 2019, este será orçamentado e pago somente no ano de 2021.
Ocorre que, existem fundos de investimento e empresas interessadas em comprar tais créditos judiciais pagando ao autor da ação um valor com um percentual de deságio.
Para precatórios federais, dependendo da natureza do crédito e do ano de pagamento, os deságios variam entre 35% e 20%, ou seja, o autor recebe o valor de 65% a 80% pela venda do precatório).
Já para Precatórios Estaduais e Municipais, os deságios são muito maiores pois a maioria destes entes federativos encontram-se com grande atraso no pagamento de tais condenações judiciais.
Para se ter uma ideia, o Estado de São Paulo está com uma fila de até 15 (quinze) anos de atraso, por exemplo, precatórios inscritos para pagamento em 2005 estão previsto para serem pagos somente em 2020 !

[conceicaocaldas]

Muito obrigada Dr por sua resposta Deus abençoe sua vida grandemente.

[melissapaula]

Boa tarde Dr., excelente explicaçao.!
Estou começando a atuar na área de contratos, compra e venda de direitos creditorios.
Ainda restam algumas dúvidas sobre a habilitação para descontar em dívidas distritais.
Se puder fazer um videio nesse sentido, ajudará muito 😉

[anselmoregis]

Muit8 bem o vídeo! E os sequestros judiciais ? Faz um vídeo a respeito ?

[terezamarinaro]

Boa noite meu precatório tem 22 anos. Já estão depositados e falta a guia de pagamento do tribunal' como posso fazer.

[joaojorgedeoliveirajorge]

Bom dia.
Meu pai foi policial militar entrou cm ação contra o estado ( precatorio )
Desde 1984 e ate agora nao recebeu .ele faleceu e eu sou unico herdeiro e tambem ate agora nao twm nenhum precatorio a ser pago.

[gustavocista]

Oi dr uma duvida nun procesdo de precatorio que significa recebidos os autos aguarda pagamento precatorio mesa auxiliar

[dudaswing]

OI Bom dia!

Dr Antonio Antunes

E quando oficio requisitorio de execução de pagamento ja tem mais 8 anos sem o cliente receber os pagamentos devidos e o cliente não quer vender o precatorio e quais as providências cabiveis devemos tomar, "A lei não assisti este cliente em nada? "" Poderia tirar esta duvida.

[vanessafranciele]

Boa tarde, dei entrada no papel para receber tempo de servico sou do estado ai me informaram que a causa foi ganha e.sera paga em precatoria agora queria saber quanto tempo vai p receber?

[loucadoseportugal]

Minha mãe tem um processo contra a fazenda desde 1983
Ela faleceu e nada eu tinha 10 anos na época. E fui verificar estão pagando agora em 2024 o ano de 2011.
Quando vou receber??

[betinhoinfo]

Ótimo vídeo . Curto e direto parabéns. E se chegando o dia que está constando lá no site do município. E mesmo.assim vencendo o prazo a prefeitura não pagar o precatório. O que o cidadão pode fazer.? Ou o que pode ser feito em relação a isso. Obrigado desde já. Dr.

[franciscocustodio]

Gostaria de saber se algum escritório de advocacia poder falar sobre os precatórios do FUNDEF?

[ritasilva]

Boa noite! Ganhei na justiça a minha aposentadoria por invalidez já fazem 3 meses que estou recebendo meu pagamento mensalmente mas apareceu uma movimentação no processo dizendo: execução (conferência do RPV) O QUE SIGNIFICA?

[mariajuliana]

Doutor❤.
Boa tarde.
Minha vó tem uma precatória paga na prioridade, mas ela morreu antes de receber.
Agora foi selecionado os herdeiros, nós iremos demorar para receber, o advogado fala que vai ser anos anos.

[ranchodospios]

bom dia meu precatorio é alimentar do tjsp ordem cronologica acima de 6000 não foi liberado mas não consegui vender pois existe recursos pendente . sera que existe alguma possibilidade de sair algyma coisa

[weversonsilvadeoliveira]

Bom dia
Eu tenho um precatório pra receber do INSS e tenho prioridade no pagamento, minha dúvida é o prazo de pagamento para quem tem prioridade no Pagamento.

[arlenecarvalho]

Sou do Ceará município de ipueiras quero saber se os aposentado do estado vão receber?

[denisefelippelli]

Tem como juridicamente pressionar o município a pagar o precatório ?

[ingridcristina]

O que significa remessa para contadoria RPV , qual é o prazo para cálculos ? Gostaria de um vídeo explicando sobre isso, desde já agradeço....

[eliasperesdias]

Eu tô com uma precatório para receber no valor de cento e vinte mil foi lançada no ano passado Será que eu recebo esse ano

[martinhaaquino]

Eu tenho em Alagoas a mas de quinze anos o que fazer?