Pagamento de PRECATÓRIO e Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Como funciona? Quanto demora?

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Imagine que alguém tem um processo na justiça contra a União, um Estado, um Município, ou contra um órgão público, como o INSS, e essa pessoa ganha a ação, e tem um DINHEIRO a receber.

A forma como ela vai receber o valor devido é através de um Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (ou RPV).

Hoje vou explicar como funciona o pagamento de valores por parte do Poder Público.

Afinal, o que é um precatório? Os Precatórios são formas de requisitar o pagamento de dívidas do Poder Público, que sejam decorrentes de processos da Justiça.

O juiz manda expedir o Precatório depois que há o ganho de causa definitivo ao cidadão, com condenação do Poder Público a pagar um valor.

O pagamento do Precatório é realizado de acordo com a data de solicitação. É uma espécie de fila cronológica. E os Precatórios de natureza alimentar possuem prioridade de pagamento. Como exemplos de precatórios de natureza alimentar, temos salários e benefícios previdenciários.

A Requisição de Pequeno Valor ou RPV é utilizada para requerer o pagamento de montantes considerados como de baixo valor.

Na Justiça Federal (União e órgãos federais), é considerado como pequeno valor até 60 salários mínimos. Mas esse teto é menor para Estados e Municípios.

A Constituição colocou como teto o valor de 40 salários mínimos para os Estados e 30 salários mínimos para os municípios.

A vantagem da RPV é a rapidez: os valores são pagos no prazo de até 60 dias após a requisição.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - PRECATÓRIO - O que é? VOCÊ TEM DIREITO?
2 - O que é Precatório e como ocorre o pagamento?
3 - Informações Gerais sobre Precatórios e RPV
4 - Como funciona o pagamento de precatórios?

#CintiaBrunelli
#Precatórios
#Direito

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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[carloscalheiros-tocabikerm]

Parabéns por suas explicações claras e objetivas. 59 anos e início do curso de Direito em 08/08/22 - Sempre em frente.

[VeraLuciaVitorinodaSilva-yxji]

Bom dia Dra. Eu não sou advogada mas tenho um Don. De entendimento judicial. Ajudo muitas pessoas idosas nem sabem mexer no celular para verificar ou acompanhar os seus processos INSS. trabalhistas. Eu amo entender até artigos .eu sei entendo sobre a linguagem dos advogados. Sei os significados de todo decifro muito bem. E acompanho tudo pra ajudá-los do início ao fim. E repasso para eles explicando com minha linguagem. Até entenderem como está seus processos da justiça. Pois como em geral todos advogados tem muitos processos não tem tempo pra explicar individual. Esse e meu compromisso com meus idosos. Mas tuas explicações são bem claras e precisas

[DanielBarauna-vwhx]

Boa tarde, que Deus abençoe grandemente a sua vida, agradeço muito pela informação importante..

[clubinhocristal]

Achava que só minhas primas eram concomitantemente bonitas, sensíveis e inteligentes. Ao abrir este vídeo, minha verdade quedou-se fantasiosa. Parabéns 👏👏👏😍

[denisemariaferreiraschmitz]

Porque sou acadêmica de Direito e tenho um trabalho pra fazer sobre o artigo 100 da CRFB, que trata dos precatórios. Seus vídeos me ajuda muito. Gratidão.🙏

[leonardoamancio]

Sou parte de um processo, e me ajudou muito suas informações

[rafaelmendesdossantos]

Cíntia, sua didática é sensacional. Obrigado pelos vídeos

[euricoboellneto]

Olá, idoso tem prioridade em recebimento de precatórios!
Excelente explicação!!👏👏👏👏

[priscilaantonelo]

Eu sou estudante de Direito e indico muito seu canal. A sua explicação é muito didática. Alguns temas que durante a aula parecem difíceis ficam mais claros com a sua ajuda. Obrigada.

[alexmelo]

Parabéns pela explicação Deus abençoe sempre

[FranciscodaCruzMesquitaChiquin]

Um ser abençoado, sabedoria e beleza em excesso...

[ranyellxavier]

estou esperando o precatorio sair, mas nunca sai, acredito que somente sairá quando for comprovado de fato a inoscencia de lule . até lá continuarei me alimentando com abóbora .

[marleny]

Meu marido ganhou uma causa do INSS e fomos informados que vai ser pago por precatório, obrigada pela informação clara objetiva.

[sarateixeiramarins]

Só lembrando que o INSS não é órgão federal, mas sim pessoa jurídica de direito público, uma autarquia federal. Porque órgãos não podem ser partes em processo judicial pois não possuem personalidade jurídica.

[andersonrolim]

Muito bom o seu vídeo. Sou Bacharel em Direito e também possuo Precatório para receber em São Paulo pela Fazenda. Muito obrigado.

[leilyanetorres]

Sou concurseira. Estou amando seus vídeos, Clara e objetiva !

[fernandamoraespereira]

Cada vídeo eu aprendo muito, obrigada por nós ensinar.👏👏👏😍 Sou estudante de Direito e curiosidade, mesmo que eu não quero atuar nessa área, porém, conhecimento, é bem-vindo.

[jaquelinedeutschmann]

Sou estudante do direito, e, suas explicações são muito tranquilas e claras, gratidão 🙏

[nubiarodriguesdossantossou]

Sou estudante de Direito, seus vídeos me ajudam bastante

[martabdp]

Nunca entendi, sobre esse assunto, agora k tenho essa causa estou ciente com essa clareza de esclarecimento. Muito obrigada