Você lembra quais atividades são INCOMPATÍVEIS com a ADVOCACIA?

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia.
Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.
a) Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
b) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
c) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
d) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

No caso, TODOS SÃO INCOMPATÍVEIS com a advocacia, com fundamento no artigo 28 do EAOAB.

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

[alyssonsilvaT]

Ótimo vídeo! Formato bem confortável e estimulante de aprendizado.

[vitors.]

Posso ser advogado e trabalhar como APM (Agente de Pesquisas e Mapeamento)?
Pelo que eu li no Estatuto da OAB, os cargos do IBGE não estão incluídos no rol de cargos e funções públicas incompatíveis com a advocacia, mas fiquei com essa dúvida.

[thiagonery]

Se todos os vídeos forem assim com esse GÁS. Você está *100%* eleito como a próxima geração educacional para ingressantes da OAB.

[gilbertomoreira]

543 X 10, Profºr parabêns pelos 543 joinhas o meu foi o nº 543. Profºr se um procurador federal do trabalho MPT-SP e MPT-DF, desrespeitarem ficando inertes, após receberem anexos da caixa ec Federal e da Fazenda federal, sobre a SUMULA 362 do FGTS trintenario no extrato anelitico eles, os do MPT acima, podem responder no conselho ético da OAB ??


Saudações de São Paulo!!

[cabralprevidenciarista]

O Policial militar reformado por invalidez permanente (para atividade policial) pode advogar?

[pramosbarros]

Nos casos dos exercícios das funções/cargos de agentes de trânsitos e de guardas municipais são compatíveis com a advogacia