Lei Complementar 140/2011 em ÁUDIO - Competência Administrativa Ambiental

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Áudio da LC 140/11, a qual fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

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Комментарии
Автор

Coloca na playlist de leis ambientais <3 obrigada por mais essa!!

karinegawlinski
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Obrigado! As vezes Deus usa mulher/homem e não anjos. Vc faz nosso caminho até a aprovação mais simples.

bisposantos
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Obrigado. Se puder, faça a leitura da legislação base dos concursos do Ibama.

MárlonSilva-bc
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Muito obrigada! 🎉❤pode seguir nas ambientais por mim

AbelhaRebelde
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Boa professor, grava o da legislação municipal de Niterói-RJ

guerreiro