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✅ HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
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✅ HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Antes da “Reforma Trabalhista” o empregador que firmava acordo extrajudicial não tinha qualquer respaldo jurídico para garantir que aquele ex-empregado não iria ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo diversos pleitos, muitas vezes sem fundamento.
Assim, essa prática desestimulava a aproximação entre as partes por falta de segurança jurídica, ocasionando, inevitavelmente, o entupimento da Justiça do Trabalho diante do crescente número de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas.
Contudo, a Lei nº 13.467 de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, inseriu na Consolidação das Leis Trabalhistas um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente. Todos os aspectos inerentes a petição de acordo extrajudicial na justiça do trabalho, nós iremos ver no vídeo de hoje.
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🔴 Link das Normativas do TRT da Segunda Região para a Petição de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho:
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#petiçãodeacordoextrajudicial #homologaçãodeacordoextrajudicial #aprendaarealizardeformacorreta
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Antes da “Reforma Trabalhista” o empregador que firmava acordo extrajudicial não tinha qualquer respaldo jurídico para garantir que aquele ex-empregado não iria ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo diversos pleitos, muitas vezes sem fundamento.
Assim, essa prática desestimulava a aproximação entre as partes por falta de segurança jurídica, ocasionando, inevitavelmente, o entupimento da Justiça do Trabalho diante do crescente número de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas.
Contudo, a Lei nº 13.467 de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, inseriu na Consolidação das Leis Trabalhistas um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente. Todos os aspectos inerentes a petição de acordo extrajudicial na justiça do trabalho, nós iremos ver no vídeo de hoje.
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