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ALVARÁ JUDICIAL: PESSOA QUE RECEBEU MAIS DE R$ 100 MIL REAIS COM A AÇÃO DO PASEP / TEMA 1150 DO STJ
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⚖️Conforme tese fixada no Tema 1150, o Banco do Brasil ostenta legitimidade “para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.
👩⚖️Sendo o Banco do Brasil S.A. a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça.
🗓️No tocante a prescrição, o pedido de reparação é fundado em responsabilidade civil contratual e sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência da ausência de depósitos na conta PASEP.
📑PASSO A PASSO PARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO #PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1 – Solicitar ao #Banco do Brasil a microfilmagem do período de 1971 a 1999, a fim de comprovar #saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
2 – ATUALIZAR OS VALORES A SER COBRADO, POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO
3 – Apresentar a documentação para advogado de sua confiança a fim de ajuizar a competente ação contra o banco do brasil, visando o ressarcimento dos valores “desviados” por meio de saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
#valter_dos_santos #inss #aposentados #PASEP #PIS #FGTS #STJ #stf
👩⚖️Sendo o Banco do Brasil S.A. a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça.
🗓️No tocante a prescrição, o pedido de reparação é fundado em responsabilidade civil contratual e sujeita-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205, do Código Civil, contado o prazo a partir do momento em que o usuário do Banco teve ciência da ausência de depósitos na conta PASEP.
📑PASSO A PASSO PARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO #PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1 – Solicitar ao #Banco do Brasil a microfilmagem do período de 1971 a 1999, a fim de comprovar #saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
2 – ATUALIZAR OS VALORES A SER COBRADO, POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO
3 – Apresentar a documentação para advogado de sua confiança a fim de ajuizar a competente ação contra o banco do brasil, visando o ressarcimento dos valores “desviados” por meio de saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
#valter_dos_santos #inss #aposentados #PASEP #PIS #FGTS #STJ #stf
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