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Espécies de Lei Delegada | Dica de Direito Constitucional
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Nesta dica, vamos abordar as espécies de lei delegada, um importante tema no campo do Direito Constitucional. O Prof. Marcílio Ferreira explicará as diferentes categorias dessa norma, destacando suas características e a relevância de cada uma no ordenamento jurídico brasileiro. Entender as espécies de lei delegada é fundamental para compreender como se dá a delegação de poderes pelo Legislativo ao Executivo e as implicações dessa prática.
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