Espécies normativas (art. 59, CF) | Constitucional

O processo legislativo brasileiro, segundo o art. 59, CF, é composto por:
1) Emendas Constitucionais;
2) Leis Complementares;
3) Leis Ordinárias;
4) Leis delegadas;
5) Medidas Provisórias;
6) Decretos Legislativos;
7) Resoluções.

Noutra ponta, como complemento, temos também: (i) as Leis orgânicas editadas pelos Municípios e (ii) Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA, de iniciativa do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.