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Couvert artístico pode ser obrigatório nos estabelecimentos se for avisado ao consumidor previamente
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Couvert artístico pode ser obrigatório nos estabelecimentos se for avisado ao consumidor previamente de maneira clara. Esse aviso pode ser com placas claras dentro do estabelecimento, com a informação no cardápio ou por um aviso do garçom.
Artigo 6º, inciso III do Código de Processo Civil.
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Artigo 6º, inciso III do Código de Processo Civil.
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