Cálculo de complementação de Alíquotas Reduzidas (MEI, Facultativo Baixa Renda) no Tramitação

Rápida demonstração do Cálculo de complementação de Alíquotas Reduzidas (MEI, Facultativo Baixa Renda) no Tramitação Inteligente

Para saber mais, leia a matéria especial no nosso blog:

Existem basicamente 3 casos de recolhimentos com alíquota reduzida:

O MEI (Microempreendedor Individual, que uma espécie de contribuinte individual), que recolhe pela guia DAS/MEI com alíquota de 5% (e sempre sobre o salário mínimo); está no art. 21, §2º, II, a da Lei 8.212/91;
O segurado facultativo de baixa renda, sendo o indivíduo que não trabalha (ou seja, não tem renda própria) ou faz apenas trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e pertence a família de baixa renda (aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal não supera 2 salários mínimos); ele recolhe ao INSS com alíquota de 5% (e sempre sobre o salário mínimo) sob o código 1929/1937 (mensal/trimestral); está previsto no art. 21, §2º, II, b da Lei 8.212/91;
O do contribuinte individual (autônomo que trabalha por conta própria) que decide abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição; ele recolhe com alíquota de 11% (e sempre sobre o salário mínimo), sob o código 1163/1180 (mensal/trimestral) e está previsto no art. 21, §2º, inc. I; 
Ou seja: ao invés destes contribuintes individuais / segurados facultativos terem recolhido com a alíquota "cheia" de 20%, eles recolheram com uma alíquota reduzida de 5% ou 11%. 

Qual a consequência do recolhimento com alíquota reduzida?
Estes períodos contam normalmente para todos os benefícios (ex: aposentadorias por idade e benefícios por incapacidade), com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente).

Porém, caso o segurado queira que estes períodos também sejam contados para as aposentadorias por tempo de contribuição, ele tem a opção de complementar a alíquota, pagando a diferença ao INSS, a qualquer tempo.

Como identificar períodos de alíquota reduzida?
Não poderia ser mais fácil, e você não precisa se preocupar com isso! No Tramitação Inteligente, os períodos com recolhimento com alíquotas reduzidas, independentemente do tipo (e da alíquota reduzida, se 5% ou 11%), são claramente identificados.

Nosso sistema tem inteligência para saber, benefício a benefício (para cada um dos 9 benefícios analisados), se é possível ou não contar os períodos de alíquota reduzida sem complementação, e faz todos os ajustes automaticamente:

Como calcular o valor da complementação? E como saber se vale a pena complementar?
A boa notícia é que tudo acontece dentro da Planilha Completa que você já conhece! 🤩

Basta clicar no botão complementar em qualquer período com alíquota reduzida.

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