Jurisprudência Trabalhista - Atestado médico sem CID

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Nosso sócio Eduardo Campos Filho analisa decisão do TST que anulou uma cláusula normativa que obrigava funcionários a entregar atestados médicos com Código Internacional de Doenças - CID.
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Minha empresa me mandou p INSS por somar um atestado sem cid de 5 dias (tive conjuntivite, mas o médico não colocou cid) + 14 dias por ansiedade com cid. Não passei por nenhum médico da empresa, nem tentaram entender a motivação desse meu atestado sem cid, simplismente afirmaram que os atestados somam independente da doença. Se o INSS nao for aprovado, a empresa é obrigada a me pagar pelos dias que o atestado cobriu? Se sim, e ela não pagar, posso processar?

thay-weln
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Doutor, tenho 2 atestados um sem cid e outro com cid somando da 16 dias, vou para o inss?

canal_do_luiz
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Funcionária apresentou 2 atestados (período inferior a 60 dias)sem CID porém do mesmo médico especialista, e também uma declaração de 10 dias fisioterapia com cid (que no caso, o próprio médico encaminhou), neste caso os dois atestados somam 19 dias, posso encaminhar ao INSS?

priscilasimioni
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Boa noite e como fico se o funcionário está fingindo ou me enganado?

rafaelcorreacerqueira
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Atestados médicos sem o Cid podem ser somados pra ir pro inss?

brunofontes