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🔴 Princípio da Publicidade no Processo Penal
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Publicidade. Princípio da Publicidade. Publicidade no Processo Penal. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE "Art.5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Primordial entender e conhecer o princípio da publicidade em matéria penal.
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