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Princípio da publicidade
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Demorou mais ele saiu meu e-book voltado à preparação para concursos públicos .
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fundamentação:
Artigo 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, da Constituição Federal
Artigos 2º, parágrafo único, V, e 3º, II, da Lei nº 9.784/99
Temas relacionados:
Princípio constitucional
Administração Pública
Acessibilidade
Referências bibliográficas:
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Meu lema :
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⚡ A EDUCAÇÃO É TRANSFORMADORA ⚡
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⚡PARCEIROS DEVAGARESEMPREATEPOSSE⚡
USEM MEU CUPOM NO TEC CONCURSO : DEVAGARESEMPRE10
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Cargo atual : Técnico Judiciário
Minhas redes :
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Criador do @Ddevagaresempre07, página focada em dicas para concursos.
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⚡MINHAS APROVAÇÕES ⚡
TJSC ;
MPSC;
IPHAN;
UTFPR,
ITAIPU,
EBSERH;
TJSP 2X;
TRT PR
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#concurso #concursopublico #o #concurseiro #direito #concurseira #concursos #oab #organização#a #estudaqueavidamuda #estudaquepassa #sorteo #estudos #concursospublicos #foco #estudar #advogado #direitopenal #concurseiros #brasil #advogada #vestibular #prf #direitoadinistrativo*poderjudiciario#tecnicojudiciário Alguns dos links nesta postagem podem ser links afiliados, ou seja, sem nenhum custo para você, ganharei uma pequena comissão se você clicar e fizer uma compra. Mas se você clicar, isso realmente me ajuda a fazer mais vídeos desses!
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